materia nº 76/2021

DE SANTANA |;
[||| CÂMARA MUNICIPAL
ITARA
PROTOCOLO GERAL 121/2021
Data: 31/05/2021 - Horário: 15:59
Legislativo
Plenário Municipal Prefeito
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL DOS IPÉS
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ - PR - JOSÉ DE JESUZ ISAC.
REQUERIMENTO Nº 076/2021
SUMÚLA: "Dispõe sobre sugestão de
Lei Complementar ao Executivo
Municipal, nos termos que especifica”.
O VEREADOR JOÃO FERREIRA DOS SANTOS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno desta “domuns legis” como
também a Lei Orgânica municipal e a Constituição Da República, vem sempre
respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:
REQUERIMENTO
Para que Vossa Excelência análise a possibilidade de fixar mediante
Lei Complementar, parcelamento do serviço público no tocante a construção de jazigos
junto ao cemitério municipal.
Tendo em vista, o que dispõe o art. 64 da Lei Ôrganica Municipal, e
em atenção a separação dos poderes, ora prevista Constitucionalmente, e não tendo o
condão de incidir um Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo em Vício de
Competência, segue anexo a este requerimento uma sugestão de Lei Complementar,
onde disponibiliza a possibilidade de parcelamento em até 10x, da construção dos
jazigos.
Certo de contar com Vossa Excelência, é oportunidade em que ela os
votos de estima e protesto.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 31 de maio de 2021.
dai = cos
or Eouei cin daz.
JOÃO FERREIRA DOS SANTOS
VEREADOR
13:30
PREFEITURA MUNI
DE SANTANA DO MARARE
Protocolo Nº. e 44 ME;
Recebido em. ZR/ CLLIÇOS
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1