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materia nº 48/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-09-24
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Santana do Itararé para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências.
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o SANT NA 
Câmara 
DO 
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ARARE -PR 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N °. 048/2010 
Redação Final 
Súmula: "Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Santana do Itararé para o 
exercício financeiro de 2011 e dá outras 
providências". 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 10 - O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado 
do Paraná, para o exercício financeiro de 2011, abrangendo os órgãos de 
administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
10.228.015,00 (dez milhões, duzentos e vinte e oito mil e quinze reais). 
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de 
tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. Receitas Correntes R$ 10.206.015,00 
Receita Tributária R$ 509.400,00 
Receita de Contribuições R$ 60.000,00 
Receita Patrimonial R$ 58.615,00 
Receita de Serviços R$ 191.600,00 
Transferências Correntes R$ 9.307.800,00 
Outras Receitas Correntes R$ 78.600,00 
2. Receitas de Capital R$ 22.000,00 
2.1. Operações de Credito R$ 0,00 
2.2. Alienações de Bens R$ 22.000,00 
2.3. Transferências de Capital R$ 0,00 
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 1 10.228.015,00
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
DA DESPESA TOTAL 
Art. 3
0 - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as 
discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento: 
— Poder Legislativo R$ 627.880,00 
01 - Câmara Municipal R$ 627.880,00 
II — Poder Executivo R$ 9.600.135,00 
02 — Departamento de Administração R$ 2.390.480,00 
03 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente R$ 590.960,00 
04 — Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário R$ 1.253.700,00 
05 — Depart Mun. de Indústria, Comércio e Turismo R$ 76.500,00 
06— Departamento Municipal de Saúde R$ 2.405.150,00 
07 — Departamento Municipal de Educação R$ 2.360.665,00 
08 — Departamento de Cultura e Esporte R$ 98.400,00 
09 — Departamento de Assistência Social R$ 424.280,00 
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 10.228.015,00 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
Art. 4
0 - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e 
funções de governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei. 
Art. 5
0 - São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo 
Municipal de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2° do artigo 2° da 
Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do 
município: 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10- CENTRO- FONE: 43 - 3526-1302 • SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
I — do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o 
exercício de 2011 em R$ 2.405.150,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e 
cinquenta reais); 
II — do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa 
para o exercício de 2011 em R$ 98.900,00 (noventa e oito mil e novecentos reais); 
Art. 6° - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o 
limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo 
como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 
1° do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único — Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o 
limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações 
somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. 
Art. 7° - Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite 
de 5% (cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, 
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5° 
desta lei. 
Art. Er - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do 
limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: 
I — entre os elementos, grupos e categorias de programação de 
despesa dentro de cada projeto ou atividade; 
II — entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada 
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos 
recursos. 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
III — Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do 
excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo 
Primeiro, Inciso I e II da lei Federal 4.320/64. 
Art. 9
0 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5
0 ou 
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos 
de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a 
efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para 
outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de 
governo. 
Art. 100 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, 
nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado 
nos dispositivos legais vigentes. 
Art. 110 - A Reserva de Contingência, além de atender as 
determinações da letra "b", do inciso III, do art. 5°, da Lei Complementar Federal n° 
101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12° - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2011. 
Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 
24 de novembro de 2010. 
GI REIRA 
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Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 

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