| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Santana do Itararé para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências. |
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o SANT NA Câmara DO ,ipal ARARE -PR Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N °. 048/2010 Redação Final Súmula: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santana do Itararé para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências". TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 10 - O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2011, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.228.015,00 (dez milhões, duzentos e vinte e oito mil e quinze reais). TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO 1 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2° - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receitas Correntes R$ 10.206.015,00 Receita Tributária R$ 509.400,00 Receita de Contribuições R$ 60.000,00 Receita Patrimonial R$ 58.615,00 Receita de Serviços R$ 191.600,00 Transferências Correntes R$ 9.307.800,00 Outras Receitas Correntes R$ 78.600,00 2. Receitas de Capital R$ 22.000,00 2.1. Operações de Credito R$ 0,00 2.2. Alienações de Bens R$ 22.000,00 2.3. Transferências de Capital R$ 0,00 TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 1 10.228.015,00 Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL Art. 3 0 - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento: — Poder Legislativo R$ 627.880,00 01 - Câmara Municipal R$ 627.880,00 II — Poder Executivo R$ 9.600.135,00 02 — Departamento de Administração R$ 2.390.480,00 03 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente R$ 590.960,00 04 — Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário R$ 1.253.700,00 05 — Depart Mun. de Indústria, Comércio e Turismo R$ 76.500,00 06— Departamento Municipal de Saúde R$ 2.405.150,00 07 — Departamento Municipal de Educação R$ 2.360.665,00 08 — Departamento de Cultura e Esporte R$ 98.400,00 09 — Departamento de Assistência Social R$ 424.280,00 TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 10.228.015,00 CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Art. 4 0 - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei. Art. 5 0 - São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2° do artigo 2° da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município: Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10- CENTRO- FONE: 43 - 3526-1302 • SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ I — do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2011 em R$ 2.405.150,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e cinquenta reais); II — do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2011 em R$ 98.900,00 (noventa e oito mil e novecentos reais); Art. 6° - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1° do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único — Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. Art. 7° - Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 5% (cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5° desta lei. Art. Er - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I — entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II — entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ III — Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da lei Federal 4.320/64. Art. 9 0 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5 0 ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Art. 100 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes. Art. 110 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra "b", do inciso III, do art. 5°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12° - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2011. Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2010. GI REIRA nte Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1