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materia nº 50/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 50 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
PROJETO DE LEI N° /2010 
SÚMULA: "AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE 
COMPRA IMÓVEIS URBANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ENCAMINHA O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI. 
Art. 10 — Fica o Município de Santana do Itararé, por intermédio do Poder 
Executivo, autorizado a adquirir dois imóveis pertencentes ao Sr. João de Maria 
Souza, destinados à instalação de habitação de interesse social, preservação 
ambiental e à construção de futuras obras públicas municipais. 
§ 10 — Os imóveis a serem adquiridos correspondem a dois terrenos, situados 
no perímetro urbano do Município. 
I - O primeiro imóvel, localizado na região central da cidade, objeto da matrícula 
n° 9.806 do CRI de Wenceslau Braz — Estado do Paraná. Parte de um lote de 
terreno urbano n° 19, situado na Rua Paraná, s/n°, com área total de 16.496,80 
m2, sem benfeitorias com as seguintes divisas: FRENTE, Rua Paraná, com 135 
metros: LADO DIREITO, (Lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15 e parte do lote 16), 
com 81,02 metros e com o lote da PMSI, na extensão de 39,95 metros: LADO 
ESQUERDO, com córrego, com 116,97 metros: FUNDOS, Lote n°09 com 130 
metros. (As medidas e confrontações conforme Memorial Descritivo datado de 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
W. Braz, 23 de janeiro de 2002 e assinado por Roberto Gil — CREA/PR n° 
20.194/D sob responsabilidade das partes) ART n° 2686477. 
li — O segundo imóvel, objeto da matricula n° 9.854 do CRI de Wenceslau Braz 
— Estado do Paraná. Parte do lote de terreno urbano sob o n° 09, com área 
total de 2.647,43 rn2, sem benfeitorias, com as seguintes divisas: FRENTE, 
com parte do Lote n° 09 de propriedade do Sr. José Carvalho da Silva 
(conforme matrícula n° 2770) medindo 43,42 m2, onde faz um canto e segue 
com os fundos do referido lote por mais 22,50 metros, onde segue divisando 
com o Lote n° 19 de propriedade de João Maria de Souza (matric. 9.806) por 
95 metros: LADO DIREITO, com o Lote n° 08, medindo 4,74 metros: LADO 
ESQUERDO, com o Córrego Carrascal por 22,50 metros: FUNDOS, com o 
Lote n° 07, medindo 165,00 metros. (As medidas e confrontações conforme 
Memorial Descritivo datado de W. Braz, 30 de outubro de 2002 e assinado por 
Hercílio José Júnior — CREA/PR n° 20.443/D sob responsabilidade das partes) 
ART n° 1702044310031. 
§ 2° — O Município pagará ao vendedor a importância de R$ 100.000,00 (Cem 
Mil Reais) pelos imóveis. 
Art. 3° — O valor devido será pago mediante parcelas a serem quitadas da 
seguinte forma: 
I — 01 (uma) parcela de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em 04 de novembro 
de 2010; 
II — 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas de R$ 9.444,44 (Nove Mil 
Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais) que somariam R$ 85.000,00 (Oitenta 
e Cinco Mil Reais) com início em 30 de janeiro de 2011 e término em 30 de 
setembro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
Art. 4
0 — O valor da transação corresponde ao valor de mercado dos imóveis, 
conforme comprova o laudo de avaliação elaborado por servidores 
devidamente nomeados pelo Decreto n° 07/2010, que faz parte integrante 
dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X da Lei 8.666/93 e art. 16 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5
0 — Para cumprimento desta Lei será utilizada a seguinte dotação 
orçamentária no exercício de 2009: 
16.482.0601.1050 — Aquisição Imóvel p/ Conjunto Habitacional 
0090 —449061000000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
01000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — R$ 15.212,00 
Ref. Primeira parcela — ano 2009. 
t. 6° — Fica o Prefeito Municipal autorizado, se necessário, a promover a 
abertura de um crédito especial no orçamento do exercício de 2010. 
Art. 7° — É o Prefeito Municipal, igualmente, autorizado a utilizar como fonte 
total ou parcial de recursos para o pagamento da aquisição ora autorizada, a 
receita auferida com a alienação de imóveis do Município, excetos os com 
finalidade vinculada por força de Lei Municipal. 
j`- Art. 8° — Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a 
inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
Art. 9
0 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ — PR, 
EM 16 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSÉ IS 
Prefeito Municipal 

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