| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI N° /2010 SÚMULA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI. Art. 10 — Fica o Município de Santana do Itararé, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir dois imóveis pertencentes ao Sr. João de Maria Souza, destinados à instalação de habitação de interesse social, preservação ambiental e à construção de futuras obras públicas municipais. § 10 — Os imóveis a serem adquiridos correspondem a dois terrenos, situados no perímetro urbano do Município. I - O primeiro imóvel, localizado na região central da cidade, objeto da matrícula n° 9.806 do CRI de Wenceslau Braz — Estado do Paraná. Parte de um lote de terreno urbano n° 19, situado na Rua Paraná, s/n°, com área total de 16.496,80 m2, sem benfeitorias com as seguintes divisas: FRENTE, Rua Paraná, com 135 metros: LADO DIREITO, (Lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15 e parte do lote 16), com 81,02 metros e com o lote da PMSI, na extensão de 39,95 metros: LADO ESQUERDO, com córrego, com 116,97 metros: FUNDOS, Lote n°09 com 130 metros. (As medidas e confrontações conforme Memorial Descritivo datado de Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná W. Braz, 23 de janeiro de 2002 e assinado por Roberto Gil — CREA/PR n° 20.194/D sob responsabilidade das partes) ART n° 2686477. li — O segundo imóvel, objeto da matricula n° 9.854 do CRI de Wenceslau Braz — Estado do Paraná. Parte do lote de terreno urbano sob o n° 09, com área total de 2.647,43 rn2, sem benfeitorias, com as seguintes divisas: FRENTE, com parte do Lote n° 09 de propriedade do Sr. José Carvalho da Silva (conforme matrícula n° 2770) medindo 43,42 m2, onde faz um canto e segue com os fundos do referido lote por mais 22,50 metros, onde segue divisando com o Lote n° 19 de propriedade de João Maria de Souza (matric. 9.806) por 95 metros: LADO DIREITO, com o Lote n° 08, medindo 4,74 metros: LADO ESQUERDO, com o Córrego Carrascal por 22,50 metros: FUNDOS, com o Lote n° 07, medindo 165,00 metros. (As medidas e confrontações conforme Memorial Descritivo datado de W. Braz, 30 de outubro de 2002 e assinado por Hercílio José Júnior — CREA/PR n° 20.443/D sob responsabilidade das partes) ART n° 1702044310031. § 2° — O Município pagará ao vendedor a importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) pelos imóveis. Art. 3° — O valor devido será pago mediante parcelas a serem quitadas da seguinte forma: I — 01 (uma) parcela de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em 04 de novembro de 2010; II — 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas de R$ 9.444,44 (Nove Mil Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais) que somariam R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) com início em 30 de janeiro de 2011 e término em 30 de setembro de 2011. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Art. 4 0 — O valor da transação corresponde ao valor de mercado dos imóveis, conforme comprova o laudo de avaliação elaborado por servidores devidamente nomeados pelo Decreto n° 07/2010, que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X da Lei 8.666/93 e art. 16 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5 0 — Para cumprimento desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária no exercício de 2009: 16.482.0601.1050 — Aquisição Imóvel p/ Conjunto Habitacional 0090 —449061000000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) — R$ 15.212,00 Ref. Primeira parcela — ano 2009. t. 6° — Fica o Prefeito Municipal autorizado, se necessário, a promover a abertura de um crédito especial no orçamento do exercício de 2010. Art. 7° — É o Prefeito Municipal, igualmente, autorizado a utilizar como fonte total ou parcial de recursos para o pagamento da aquisição ora autorizada, a receita auferida com a alienação de imóveis do Município, excetos os com finalidade vinculada por força de Lei Municipal. j`- Art. 8° — Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Art. 9 0 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ — PR, EM 16 DE SETEMBRO DE 2010. JOSÉ IS Prefeito Municipal