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materia nº 52/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
PROJETO DE LEI N° 05(2 /2010 
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR A COBRANÇA DA 
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE 
LIXO À COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ — 
SANEPAR" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA 
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante convênio, a atribuir a 
cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, para a Companhia de 
Saneamento do Paraná — SANEPAR, através das contas de cobrança dos 
serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto, pelo prazo de até 05 
anos. 
Parágrafo único — A cobrança será realizada em parcelas mensais durante 
cada exercício financeiro. 
Art. 2° - O convênio firmado entre o Município de Santana do Itararé e a 
SANEPAR, atribuindo a cobrança referida no artigo 1° desta Lei, deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal logo após a sua assinatura. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTI NICIPAL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 
2010 
ESUS ISAC 
urucipal 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de diminuir a inadimplência dos 
contribuintes municipais no que toca à Taxa Domiciliar de Coleta de Lixo, tem o 
presente Projeto de Lei o condão de transferir à Companhia de Saneamento do 
Paraná a atribuição de cobrar este tributo juntamente em fatura de água e 
esgoto e repassá-la ao Município de Santana do Itararé. 
A espécie de tributo Taxa, segundo o Código 
Tributário Nacional, têm como fato gerador o exercício regular do poder de 
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e 
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposiçãol . 
Logo, é nítido que toda prestação de um 
serviço público é remunerado mediante taxa, o qual se coaduna numa 
contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte. 
Insta ressaltar ainda que, a cobrança da Taxa 
Domiciliar de Lixo configura numa relação jurídica onde o contribuinte paga por 
um serviço específico e divisível prestado pelo Poder Público. Nesta diretriz, o 
Município tem prestado este serviço com individualidade, todavia com um alto 
índice de inadimplência fiscal, o que onera por demais o serviço público, 
tornando-o inexeqüível com sérios prejuízos aos cofres públicos. 
Neste diapasão, com o objetivo de equilibrar 
esta relação negociai tributária, tornando o serviço sem ônus para o Município, 
haja vista, como dito alhures, tratar-se de remuneração de serviço público 
prestado; considerando, ainda, as incansáveis manifestações do Ministério 
Público no que tange à disposição do lixo doméstico na forma prevista na 
legislação ambiental, o que exige grandes investimentos do Poder Público e; 
igualmente, com o desígnio de manter este serviço público com habitualidade e 
Conferir em: CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo 
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm 
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à 
sua disposição. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé — Paraná 
excelência a todos os munícipes é que encaminhamos o presente Projeto de 
Lei para que o mesmo seja aprovado em regime de urgência especial. 
JOSÉ QE SÚS ISAC 
PrefeitOlVlimicipal 

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