| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI N° 05(2 /2010 SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR" O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante convênio, a atribuir a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, para a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, através das contas de cobrança dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto, pelo prazo de até 05 anos. Parágrafo único — A cobrança será realizada em parcelas mensais durante cada exercício financeiro. Art. 2° - O convênio firmado entre o Município de Santana do Itararé e a SANEPAR, atribuindo a cobrança referida no artigo 1° desta Lei, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal logo após a sua assinatura. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTI NICIPAL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2010 ESUS ISAC urucipal Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná JUSTIFICATIVA Com o objetivo de diminuir a inadimplência dos contribuintes municipais no que toca à Taxa Domiciliar de Coleta de Lixo, tem o presente Projeto de Lei o condão de transferir à Companhia de Saneamento do Paraná a atribuição de cobrar este tributo juntamente em fatura de água e esgoto e repassá-la ao Município de Santana do Itararé. A espécie de tributo Taxa, segundo o Código Tributário Nacional, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposiçãol . Logo, é nítido que toda prestação de um serviço público é remunerado mediante taxa, o qual se coaduna numa contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte. Insta ressaltar ainda que, a cobrança da Taxa Domiciliar de Lixo configura numa relação jurídica onde o contribuinte paga por um serviço específico e divisível prestado pelo Poder Público. Nesta diretriz, o Município tem prestado este serviço com individualidade, todavia com um alto índice de inadimplência fiscal, o que onera por demais o serviço público, tornando-o inexeqüível com sérios prejuízos aos cofres públicos. Neste diapasão, com o objetivo de equilibrar esta relação negociai tributária, tornando o serviço sem ônus para o Município, haja vista, como dito alhures, tratar-se de remuneração de serviço público prestado; considerando, ainda, as incansáveis manifestações do Ministério Público no que tange à disposição do lixo doméstico na forma prevista na legislação ambiental, o que exige grandes investimentos do Poder Público e; igualmente, com o desígnio de manter este serviço público com habitualidade e Conferir em: CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184— Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná excelência a todos os munícipes é que encaminhamos o presente Projeto de Lei para que o mesmo seja aprovado em regime de urgência especial. JOSÉ QE SÚS ISAC PrefeitOlVlimicipal