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materia nº 53/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaINSTITUI O "IPTU VERDE", DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO(IPTU) AOS IMÓVEIS REVESTIDOS DE VEGETAÇÃO ARBÓREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
native_id1831

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”
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 0£2 /2010
SÚMULA: INSTITUI O “IPTU
VERDE”, DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL TERRITORIAL URBANO
(IPTU) AOS IMÓVEIS REVESTIDOS
DE VEGETAÇÃO ARBÓREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 168 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santana do Itararé autorizado a
promover descontos no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU aos
imóveis revestidos de vegetação arbórea de preservação permanente, até o
limite de 4% (quatro por cento) aplicado de acordo com o número de árvores
existentes na calçada do imóvel.
| - Uma árvore gera desconto de 2%;
t!— Duas árvores geram o desconto de 3%;
IH — Três árvores ou mais geram o desconto de 4%.
Art. 2º - A concessão do desconto fica condicionada à:
| - Apresentação do requerimento pelo proprietário do imóvel;

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
! — Parecer técnico do órgão municipal competente, quanto ao cumprimento
das exigências em relação à preservação da vegetação, da espécie e do porte
arbóreo, submetido a despacho decisório da unidade competente.
Art. 3º - O desconto concedido nesta lei poderá ser suspenso por simples
despacho da autoridade competente, quanto ao não cumprimento das
exigências de preservação das áreas beneficiadas, segundo parecer da
fiscalização feita anualmente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE
2010.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
JUSTIFICATIVA
O verde tem importância fundamental para qualidade de vida de uma
população.
A própria Constituição Federal rezou em seu artigo 225 que “Todos tem direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações”.
O ato de plantar uma árvore, seja o resultado uma obra-prima do espaço verde
ou um modesto recanto vegetal, baseia-se na expectativa de um futuro
glorioso.
A arborização urbana caracteriza-se pela plantação de árvores de porte em
praças, parques e nas calçadas de vias públicas, e se constitui em uma das
mais relevantes atividades da gestão urbana, devendo fazer parte dos planos,
projetos e programas urbanísticos de uma cidade.
A arborização é essencial a qualquer planejamento urbano e tem funções
importantíssimas, como propiciar sombra, purificar o ar, atrair aves, diminuir a
poluição sonora, constitui fator estético e paisagístico, diminuir o impacto das
chuvas, contribuir para o balanço hídrico, valorizar a qualidade de vida local e
economicamente as propriedades ao entorno.
Acreditando que a arborização e a manutenção de áreas verdes da cidade não
é obrigação exclusiva da Prefeitura, buscamos um instrumento de incentivo
para que o cidadão atraia para si também essa responsabilidade. Esse
instrumento, a nossa ver, constitui-se num incentivo fiscal, com descontos
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé - Paraná
gradativos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com a
quantidade de árvores plantadas nas calçadas em frente aos imóveis.
Ressaltando-se que deve ser observado também a Lei Municipal nº 019/2009,
a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Jos AC
Prefeito Municipal

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