| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA MEDIANTE OUTORGA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ A MANTER E MOVIMENTAR SUAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA NO BANCO SICREDI |
| native_id | 1835 |
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Prefeitura Municipal de Santana do ltararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI Nº 05% /2010 SÚMULA: “AUTORIZA MEDIANTE OUTORGA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ A MANTER E MOVIMENTAR SUAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA NO BANCO SICREDP. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica declarado o SICREDI como instituição oficial do Município de Santana do Itararé, por tratar-se de única agência constituida no âmbito municipal. Art. 2º - Por esta Lei o Poder Executivo outorga ao SICREDI as disponibilidades de caixa do Município, em conformidade com o artigo 31, inc. VI, alínea “a” da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN) n.º 3.442 de 28/02/2007 e Acórdão nº 122/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo Único — Esta outorga não exime a Administração Pública Municipal da movimentação e manutenção destas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais. Art. 3º - O depósito e a mantença das disponibilidades de caixa da municipalidade neste estabelecimento estão condicionadas à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN) n.º 3.442 de 28/02/2007. Piada “profs DizDo al À pis id Aa E pode Ja OUL IO 2 lide mare Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2010. JOSÉ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná JUSTIFICATIVA Estabelece o parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”. No entanto, a doutrina " e jurisprudência, em especial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mais precisamente no Acórdão nº 122/2009, tem adotado entendimento de que em Municípios onde haja uma única instituição financeira (agência) é possível a movimentação e mantença das disponibilidades de caixa nestes estabelecimentos, mediante a realização de outorga. Por outro lado, o artigo 31 da Resolução nº 3442 de 28/02/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN) abre a possibilidade de Cooperativas de Crédito poder realizar operações e atividades a entidades públicas, senão vejamos: " “Para José Cretella Júnior: “... Se na área municipal não houver nenhuma instituição financeira oficial, a Prefeitura poderá depositar, por motivos práticos e de segurança as disponibilidades de caixa em instituições financeiras privadas, como os bancos locais, ...”. Conferir em: Parecer nº 151/01 DCM no processo de Consulta nº 225223/01. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná “Art. 31 —- A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e atividades, além de outras estabelecidas em regulamentação específica: (...) Vi — prestar os seguintes serviços, visando atendimento a associados e a não associados: a) cobrança, custódia e recebimentos e pagamentos por conta de terceiros, entidades públicas ou privadas,” grifos nosso. Nesta diretriz, o Executivo Municipal envia a esta Casa o presente projeto para que seja deliberado e aprovado pelos nobres Edis. JOS Cc Prefeito Municipal