br-locleg corpus explorer

← Santana do Itararé (PR)

materia nº 57/2010

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 57 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaAUTORIZA MEDIANTE OUTORGA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ A MANTER E MOVIMENTAR SUAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA NO BANCO SICREDI
native_id1835

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Santana do ltararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 05% /2010
SÚMULA: “AUTORIZA MEDIANTE
OUTORGA O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ A
MANTER E MOVIMENTAR SUAS
DISPONIBILIDADES DE CAIXA
NO BANCO SICREDP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS
ISAC, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarado o SICREDI como instituição oficial do Município de
Santana do Itararé, por tratar-se de única agência constituida no âmbito
municipal.
Art. 2º - Por esta Lei o Poder Executivo outorga ao SICREDI as
disponibilidades de caixa do Município, em conformidade com o artigo 31, inc.
VI, alínea “a” da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN)
n.º 3.442 de 28/02/2007 e Acórdão nº 122/2009 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Parágrafo Único — Esta outorga não exime a Administração Pública Municipal
da movimentação e manutenção destas disponibilidades de caixa em
instituições financeiras oficiais.
Art. 3º - O depósito e a mantença das disponibilidades de caixa da
municipalidade neste estabelecimento estão condicionadas à Resolução do
Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN) n.º 3.442 de 28/02/2007.
Piada “profs
DizDo al À pis id
Aa E pode Ja
OUL IO 2 lide mare
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE
2010.
JOSÉ
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
JUSTIFICATIVA
Estabelece o parágrafo 3º do artigo 164 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que: "As
disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do
Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”.
No entanto, a doutrina " e jurisprudência, em
especial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mais precisamente no
Acórdão nº 122/2009, tem adotado entendimento de que em Municípios onde
haja uma única instituição financeira (agência) é possível a movimentação e
mantença das disponibilidades de caixa nestes estabelecimentos, mediante a
realização de outorga.
Por outro lado, o artigo 31 da Resolução nº 3442
de 28/02/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN) abre a
possibilidade de Cooperativas de Crédito poder realizar operações e atividades
a entidades públicas, senão vejamos:
" “Para José Cretella Júnior: “... Se na área municipal não houver nenhuma instituição
financeira oficial, a Prefeitura poderá depositar, por motivos práticos e de segurança
as disponibilidades de caixa em instituições financeiras privadas, como os bancos
locais, ...”. Conferir em: Parecer nº 151/01 DCM no processo de Consulta nº
225223/01.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
“Art. 31 —- A cooperativa de crédito pode realizar
as seguintes operações e atividades, além de
outras estabelecidas em regulamentação
específica:
(...)
Vi — prestar os seguintes serviços, visando
atendimento a associados e a não associados:
a) cobrança, custódia e recebimentos e
pagamentos por conta de terceiros, entidades
públicas ou privadas,” grifos nosso.
Nesta diretriz, o Executivo Municipal envia a esta
Casa o presente projeto para que seja deliberado e aprovado pelos nobres
Edis.
JOS Cc
Prefeito Municipal

open original →