PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. VI) ,2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A PERMUTA DE
IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS
ISAC, NOS USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 16,
C/C ARTIGO 30, INCISO X DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar 02 (dois) imóveis rurais de titularidade do
Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, sendo:
I - O primeiro imóvel com área de 7.285,00 m? (0,728 ha) e
edificação em alvenaria com área de 295 m?, objeto da
matrícula 3.019 da Serventia de Registro de Imóveis da
Comarca de Wenceslau Braz/PR, situado no bairro Guaicá,
zona rural do Município de Santana do Itararé/PR, com a
seguinte descrição:
a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01,
de coordenadas N 7.365.213,98m e E 638.210,82m;
Linhas Secas; deste, segue confrontando com ESTRADA
MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias:
50º56'50" e 39,61 m até o vértice 02, de coordenadas N
7.365.238,94m e E 638.241,58; 36º57'01” e 32,77 m
até o vértice 03, de coordenadas N 7.365.265,13m e E
638.261,28m; 31º22'52" e 61,88 m até O vértice 04, de
coordenadas N 7.365.317,95m e E 638.293,50m; Linhas
Secas; deste, segue confrontando com AJAMIRO CORIBABA,
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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com os seguintes azimutes e distâncias: 174º07'07" e
171,17 m até o vértice 05, de coordenadas JN
7.365.147,68m e E 638.311,04m; Linhas Secas; deste,
segue confrontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ, com os seguintes azimutes e distâncias:
303º29'11" e 120,17 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nme E
m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -
22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção U TM.
b.Valor da Avaliação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais), conforme Laudo anexo.
II - O segundo imóvel com área de 11.217,63 m? (1,12 ha),
sem edificação, objeto da matrícula 7.103 da Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR,
situado no bairro Guaicá, zona rural do Município de
Santana do Itararé/PR, com a seguinte descrição:
a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01,
de coordenadas N 7.365.154,05m e E 638.075,86m;
Linhas Secas; deste, segue confrontando com LUIZ
BARBOSA DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e
distâncias: 40º06'29" e 125,28 m até o vértice 02, de
coordenadas N 7.365.249,86m e E 638.156,57m;
123º29'07" e 65,04 m até o vértice 03, de coordenadas
N 7.365.213,98m e E 638.210,82m; Linhas Secas; deste,
segue confrontando com MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ, com os seguintes azimutes e distâncias:
123º29'07" e 16,20 m até o vértice 04, de coordenadas
N 7.365.205,04m e E 638.224,33m; 123º29'07" e 103,97
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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m até o vértice 05, de coordenadas N 7.365.147,68m e E
638.311,04m; Linhas Secas; deste, segue confrontando
com AJAMIRO CORIBABA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 174º07'09” e 134,90 m até o vértice 06,
de coordenadas N 7.365.013,49m e E 638.324,86m; Eixo
da estrada; deste, segue confrontando com ESTRADA
MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias:
294º34'43" e 13,80 m até o vértice 07, de coordenadas
N 7.365.019,23m e E 638.312,31m; 305º57'15" e 1,43 m
até o vértice 08, de coordenadas N 7.365.020,07m e E
638.311,15m; 321º21'08" e 9,14 m até o vértice 09, de
coordenadas N +, 369 :027,21Im = E 638.305, 44m;
333º57'13" e 22,57 m até o vértice 10, de coordenadas
N 7.365.047,48m e E 638.295,53m; 335º22'00" e 135,12
m até o vértice 11, de coordenadas N 7.365.170,3lm e E
638.239, 21m; 335º13'07" e 19,56 m até o vértice 12,
de coordenadas N 7.365.188,06m e E 638.231,02m;
335º13'07" e 10,02 m até Oo vértice 13, de coordenadas
N 7.365.197,15m e E 638.226,82m; Linhas Secas; deste,
segue confrontando com JOSÉ PAULO FELICIO, com os
seguintes azimutes e distâncias: 303º13'34" e 25,60 m
até o vértice 14, de coordenadas N 7.365.211,18m e E
638.205, 40m; Eixo da estrada; deste, segue
confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes
azimutes e distâncias: 242º39'15" e 23,09 m até o
vértice 15, de coordenadas N 7.365.200,58m e E
638.184, 90m; 238º52'34" e 27,17 m até o vértice 16,
de coordenadas N 7.365.186,54m e E 638.161,64m;
246º48'20" e 7,25 m até o vértice 17, de coordenadas N
7.365.183,68m e E 638.154,98m; 251º34'12" e 42,54 m
até o vértice 18, de coordenadas N 7.365.170,23m e E
638.114,62m; 247º32'15" e 31,89 m até o vértice 19,
de coordenadas N 7.365.158,05m e E 638.085,15m;
246º41'42" e 10,11 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N me E
m, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -
22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção U TM.
b.Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
conforme Laudo anexo.
AEE. O bem a ser permutado trata-se de um imóvel
rural, situado no bairro Tijuco Preto, com área de
15.430m? (1,54 ha) e área construída em alvenaria de
200,00 m? registrado sob o nº 15.253 da Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR, de
propriedade do Sr. AROLDO MARQUES DE PAULA, com a seguinte
descrição:
a. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A3T-
P-12497, de coordenadas (Longitude: -49º38'16.828",
Latitude -23º46'01.246" e Altitude: 520.30 m); Linhas
secas; deste, segue confrontando com SITIO SANTOS, na
cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado
no INCRA sob nº 711.128.000.485-7, Matrícula nº 1842,
Registrado no 1º OFÍCIO, da comarca de WENCESLAU BRAZ,
estado de PR, de propriedade de JOÃO NIVAL PEREIRA,
CPF nº 019.595.019-41, com os seguintes azimutes e
distâncias: 117º20' e 2,01 m até o vértice A3T-M-3025,
(Longitude: -49º38'16.765" , Latitude -23º46'01.276" e
Altitude: 521,03 m); 117º27' e 47,23 m até o vértice
AST-M-3026, (Longitude: -49º38'15.285" |, Latitude -
23º46'01.984" e Altitude: 520,84 m); Situado no limite
da faixa de domínio da Estrada; deste, segue
confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, administrada pelo
MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, CNPJ nº
76.920.826/0001-30, com os seguintes azimutes e
distâncias: 179º28' e 79,57 m até o vértice A3T-P-
12498, (Longitude: -49º38'15.259" A Latitude -
23º46'04.570" e Altitude: 521,19 m); 186º07' e 33,95 m
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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até o vértice A3T-P-12499, (Longitude: -49º38'15.387"
+, Latitude -23º46'05.667" e Altitude: 521,90 m);
189º18' e 18,90 m até o vértice A3T-P-12500,
(Longitude: -49º38'15.495" , Latitude -23º46'06.273" e
Altitude: 522,08 m); 192º24' e 19,63 m até o vértice
A3T-P-12501, (Longitude: -49º38'15.644" , Latitude -
23º46'06.896" e Altitude: 522,91 m); 196º17' e 27,57 m
até o vértice A3T-M-3023, (Longitude: -49º38'15.917",
Latitude -23º46'07.756" e Altitude: 523,22 m); Linhas
secas; deste, segue confrontando com SITIO SÃO
FRANCISCO, na cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado de
PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.006.343-8,
Matrícula nº 4850, Registrado no 1º OFÍCIO, da comarca
de WENCESLAU BRAZ, estado de PR, de propriedade de
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 165.294.489-34, com os
seguintes azimutes e distâncias: 275º12' e 47,14 m até
o vértice A3T-M-3024, (Longitude: -49º38'17.575" ,
Latitude -23º46'07.617" e Altitude: 521,43 m); 275º21"'
e 5,26 m até o vértice A3T-P-12502, (Longitude: -
49º38'17.760" , Latitude - 23º46'07.601" e Altitude:
519,00 m); Ribeirão da Fartura; deste, segue
confrontando com SITIO QUEIROZ, na cidade de SANTANA
DO ITARARÉ, estado de PR, cadastrado no INCRA sob nº
711.128.003.409-8, Matrícula nº 10931, Registrado no
1º OFÍCIO, da comarca de WENCESLAU BRAZ, estado de PR,
de propriedade de JOSÉ ORLANDO DE QUEIROZ, CPF nº
337.815.409-87, com os seguintes azimutes e
distâncias: 352º57' e 1,61 m até o vértice A3T-P-
12503, (Longitude: -49º38'17.767" |, Latitude -
23º46'07.549" e Altitude: 518,80 m); 342º56' e 5,12 m
até o vértice A3T-P-12504, (Longitude: -49º38'17.820"
, Latitude - 23º46'07.390"” e Altitude: 518,82 m);
338º04' e 10,85 m até o vértice A3T-P-12505,
(Longitude: -49º38'17.963" , Latitude -23º46'07.063" e
Altitude: 518,67 m); 321º13' e 10,26 m até o vértice
A3T-P-12506, (Longitude: -49º38'18.190" , Latitude -
23º46'06.803" e Altitude: 518,74 m); 307º35' e 9,43 m
até o vértice A3T-P-12507, (Longitude: -49º38'18.454"
+, Latitude -23º46'06.616”" e Altitude: 519,50 m);
dd bio fu — 8,49 m até (o) vértice A3T-P-12508,
(Longitude: -49º38'18.664" , Latitude -23º46'06.419" e
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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Altitude: 519,35 m); 327º38' e 16,83 m até o vértice
A3T-P-12509, (Longitude: -49º38'18.982" , Latitude -
23º46'05.957" e Altitude: 518,67 m); 1º16' e 11,45 m
até o vértice A3T-P-12510, (Longitude: -49º38'18.973"
+ Latitude -23º46'05.585"” e Altitude: 518,91 m);
91º13' e 3,34 m até o vértice A3T-P-12511, (Longitude:
-49º38'18.881" , Latitude -23º46'05.517" e Altitude:
518,68 m); 99º41' e 4,02 m até o vértice A3T-P-12512,
(Longitude: -49º38'18.741" , Latitude -23º46'05.539" e
Altitude: 519,10 m); 117º22' e 4,75 m até o vértice
A3ST-P-12513, (Longitude: -49º38'18.592”" , Latitude -
23º46'05.610" e Altitude: 518,64 m); 94º20' e 5,28 m
até o vértice A3T-P-12514, (Longitude: -49º38'18.406"
+ Latitude -23º46'05.623” e Altitude: 518,67 m);
80º53' e 5,05 m até o vértice A3T-P-12515, (Longitude:
-49º38'18.230" , Latitude -23º46'05.597" e Altitude:
518,62 m); 76º15' e 4,93 m até o vértice A3T-P-12516,
(Longitude: -49º38'18.061" , Latitude -23º46'05.559" e
Altitude: 519,20 m); 50º01' e 5,17 m até o vértice
A3T-P-12517, (Longitude: -49º38'17.921" , Latitude -
23º46'05.451" e Altitude: 518,90 m); 37º50' e 4,99 m
até o vértice A3T-P-12518, (Longitude: -49º38'17.813"
+, Latitude -23º46'05.323” e Altitude: 518,56 m);
25º36' e 4,06 m até o vértice A3T-P-12519, (Longitude:
-49º38'17.751" , Latitude -23º46'05.204" e Altitude:
518,89 m); 310º06' e 9,89 m até o vértice A3T-P-12520,
(Longitude: -49º38'18.018" , Latitude -23º46'04.997" e
Altitude: 519,93 m); 326º07' e 4,93 m até o vértice
A3T-P-12521, (Longitude: -49º38'18.115" , Latitude -
23º46'04.864" e Altitude: 520,24 m); 318º55' e 3,84 m
até o vértice A3T-P-12522, (Longitude: -49º38'18.204"
+, Latitude -23º46'04.770" e Altitude: 521,43 m);
299º38" = 3,49 m até (o) vértice A3ST-P-12523,
(Longitude: -49º38'18.311" , Latitude -23º46'04.714" e
Altitude: 521,49 m); 259º21' e 8,67 m até o vértice
A3ST-P-12524, (Longitude: -49º38'18.612”" , Latitude -
23º46'04.766" e Altitude: 519,70 m); 262º03' e 9,35 m
até o vértice A3T-P-12525, (Longitude: -49º38'18.939"
, Latitude -23º46'04.808" e Altitude: 520,00 m);
Ribeirão da Fartura; deste, segue confrontando com
SITIO QUEIROZ, na cidade de SANTANA DO ITARARÉ, estado
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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de PR, cadastrado no INCRA sob nº 711.128.003.409-8,
Matrícula nº 10930, Registrado no 1º OFÍCIO, da
comarca de WENCESLAU BRAZ, estado de PR, de
propriedade de EVANDRO GONÇALVES PORFIRIO, CPF nº
066.211.269-56, com os seguintes azimutes e
distâncias: 281º50' e 4,05 m até o vértice A3T-P-
12526, (Longitude: -49º38'19.079" ||, Latitude -
23º46'04.781" e Altitude: 520,45 m); 318º13' e 4,21 m
até o vértice A3T-P-12527, (Longitude: -49º38'19.178"
+, Latitude -23º46'04.679" e Altitude: 519,99 m);
SU” e 3,77 m até o vértice A3T-P-12528,
(Longitude: -49º38'19.199" , Latitude -23º46'04.558" e
Altitude: 519,84 m); 55º27' e 4,12 m até o vértice
A3T-P-12529, (Longitude: -49º38'19.079”" , Latitude -
23º46'04.482" e Altitude: 520,30 m); 59º48' e 13,40 m
até o vértice A3T-P-12530, (Longitude: -49º38'18.670"
, Latitude -23º46'04.263"” e Altitude: 521,44 m);
25º27' e 6,85 m até o vértice A3T-P-12531, (Longitude:
-49º38'18.566" , Latitude -23º46'04.062" e Altitude:
520,02 m); 14º40' e 10,40 m até o vértice A3T-P-12532,
(Longitude: -49º38'18.473" , Latitude -23º46'03.735" e
Altitude: 519,69 m); 9º03' e 10,97 m até o vértice
A3T-P-12533, (Longitude: -49º38'18.412" , Latitude -
23º46'03.383" e Altitude: 519,54 m); 17º43' e 20,64 m
até o vértice A3T-P-12534, (Longitude: -49º38'18.190"
+, Latitude -23º46'02.744" e Altitude: 520,03 m);
20º02" (5) Les ol m até O vértice A3T-P-12535,
(Longitude: -49º38'18.035" , Latitude -23º46'02.353" e
Altitude: 520,45 m); 31º00' e 5,17 m até o vértice
A3T-P-12536, (Longitude: -49º38'17.941" , Latitude -
23º46'02.209" e Altitude: 520,24 m); 36º14' e 10,68 m
até o vértice A3T-P-12537, (Longitude: -49º38'17.718"
+, Latitude -23º46'01.929"” e Altitude: 520,06 m);
48º39" 8) 14,07 m até o vértice A3T-P-12538,
(Longitude: -49º38'17.345" , Latitude -23º46'01.627" e
Altitude: 520,16 m); 46º42' e 7,63 m até o vértice
A3T-P-12539, (Longitude: -49º38'17.149" , Latitude -
23º46'01.457" e Altitude: 520,37 m); 55º13' e 9,17 m
até o vértice A3T-P-12540, (Longitude: -49º38'16.883"
, Latitude -23º46'01.287" e Altitude: 520,34 m);
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
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50º59' e 2.00 m até o vértice A3T-P-12497, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
b.Valor da Avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), conforme Laudo anexo.
Art. 3º. Os imóveis foram avaliados pela Comissão Especial
de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município,
devidamente nomeada através da Portaria nº 050 de 28 de
janeiro de 2021, conforme Laudo anexo.
Art. 4º. Considerando que a soma da avaliação dos 02
(dois) imóveis públicos perfaz o montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e a avaliação do imóvel particular
perfaz a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais); o Município pagará ao proprietário Aroldo
Marques de Paula, a título de complementação do valor, a
quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
podendo ser fracionado em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas.
Art. 5º. Fica autorizado a Fazenda Pública Municipal a
anistiar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, em razão da permuta.
Art. 6º. Os Mapas e Memoriais Descritivos insertos no
Anexo Único constituem parte integrante da presente Lei.
e E eee
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Art. 7º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, ficam desafetadas de
sua primitiva condição de bens indisponíveis, passando à
categoria de bens dominiais disponíveis, os imóveis
descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a
escritura pública de permuta competente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM
11 DE MARÇO DE 2024.
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digital por
JOSE DE JESUZ IZAC:65043863900
IZAC:65043863900 Dados: 202403.11 09:13:51 -03'00'
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei autoriza o Chefe do Poder
Executivo a permutar 02 (dois) imóveis rurais de
titularidade do Município de Santana do Itararé, sendo o
primeiro imóvel com área de 7.285,00 m? (0,728 ha) com
edificação em alvenaria com área de 295 m?, objeto da
matrícula 3.019 da Serventia de Registro de Imóveis, no
valor de R$ 130.000,00 e o segundo imóvel com área de
11.217,63 nm (1:12: ha); sem edificação, objeto da
matrícula 7.103 da Serventia de Registro de Imóveis, no
valor de R$ 70.000,00, ambos situado no bairro Guaicá,
zona rural do Município de Santana do Itararé/PR.
O bem que o Município receberá em permuta é um imóvel
rural, situado no bairro Tijuco Preto, com área de
15.430m? (1,54 ha) e área construída em alvenaria de
200,00 m? registrado sob o nº 15.253 da Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR, de
propriedade do Sr. Aroldo Marques de Paula, avaliado em R$
350.000,00.
Considerando que a avaliação dos 02 (dois) imóveis do
Município totalizou R$ 200.000,00 e o imóvel privado foi
avaliado em R$ 350.000,00; o presente projeto autoriza o
pagamento em pecúnia de R$ 150.000,00 ao Sr. Aroldo
Marques de Paula, a título de complementação deste valor,
podendo ser parcelado em até 10 vezes sem juros.
O Poder Executivo visa adquirir o novo imóvel mediante
permuta em razão de que o mesmo está a menos de 1 Km da
cidade, podendo ser utilizado pelas instituições de ensino
municipais para ministrar aulas de educação física para
alunos integrantes da rede municipal, APAE, Secretaria de
Saúde, Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e
população em geral, já que conta com piscina, vestiário e
banheiros construídos.
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Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, solicitando
que seja o mesmo aprovado pelos nobres vereadores em
regime de urgência especial.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE MARÇO DE
2024.
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digital por
JOSE DE JESUZ
IZAC:6504386390 1z4c:55043863900
Dados: 2024.03.11 09:14:06
0300"
JOSÉ DE JESUZ IZAC
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