materia nº 13/2024

Câmara Municipal de Santana do lItararé-Pr
Rua Vereador Virgílio dz Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR J OSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL
EM SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO Neo: O Dj 2024.
Súmula: “Dispõe sobre pedido para
UNICIPAL RESTABELECER o adicional por tempo
PRECENANA DO ITARARÉ de serviço (anuênio), nos termos que
DE SANTA 34 UA específica”.
protocolo Nº AA 03; 2y
Recebi ido em md ;
o.
OS VEREADORES QUE ABAIXO ASSINAM, no uso de suas
atribuições legais conferidos pela Constituição da República, na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno desta “domuns legis”, vem, sempre com
máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
INDICAÇÃO.
CONSIDERANDO a previsão do art. 125 da Lei Municipal n.
029/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais) que concedeu aos servidores
públicos o direito à Licença Prêmio;
CONSIDERANDO a previsão do art. 188 da Lei Municipal n.
029/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais) que concedeu direito ao
adicional por tempo de serviço aos servidores públicos no percentual de 1%
por ano de serviço público;
CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IX da Lei Complementar
Federal n. 173 de 27/05/2020 e a perda de vigência em 31/12/2021 que
suspendeu o pagamento e a concessão de novos anuênios e licença prêmio
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
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CONSIDERANDO o Acórdão n. 3239/21 do Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná que decidiu pela possibilidade da
contagem de tempo para efeitos de concessão de anuênio e licenças prêmio e
outros benefícios abarcados pelo inciso IX, do art. 8º, da LC 173/20, no
período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021,
sendo vedados apenas o pagamento e fruição neste período e ainda o
pagamento retroativo:
A indicação seria no sentido de RESTABELECER o adicional
por tempo de serviço (anuênio) previsto no artigo 188 da Lei nº 029/2003 aos
servidores públicos, que tiveram esse direito suspenso entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021, sendo vedado o pagamento e retroativo
destas verbas.
E ainda RESTABELECER a contagem de tempo de serviço
público, entre 28 de maio de 2020 e 31-de dezembro de 2021, para efeitos de
licença prêmio.
Destarte, indica-se a Vossa Excelência, para que seja
restabelecido o adicional por tempo de serviço anuênio previsto no art, 188 da
Lei Municipal nº 029/2003 a todos os servidores públicos municipais que
tiveram esse direito suspenso durante o período de 28 de Maio de 2020 e 31 de
Dezembro de 2021, durante a vigência da LC 173, também, seja restabelecido
a contagem de tempo de serviço público durante o mesmo período supracitado
para fins de contagem de licença prêmio.
Ao ensejo, elevo os votos de estima e consi
Sala de Sessões da Câmara em 07 de
MARCO A. DA SILVA PEDRO 3. DA SILVA ANDERSON E. IZAC
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
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PAULO C. DE AZEVEDO ISMAIR M. DE SOUZA NEY A. SILVA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
JAIR M. DA SILVA REINALDO DE O. A. O. GILSON R. PEREIRA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR