texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
0£. 030/2024 - Gabinete do Poder Executivo
Santana do Itararé/PR, em 25 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação
desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que concede
gratificação ac servidor efetivo do magistério municipal, que exerce
o cargo de diretor escolar.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos 6 ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSEDEJESUZ rr
IZAC:65043863900 Dados: 20240325 1431510300"
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL (CIPAL DE SANTANA DO
OU!
step
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O! b /2024
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
043/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica adicionado o S 6º ao artigo 30 da Lei Municipal nº
043/2007, com a seguinte redação:
VIE, MO: Eisedo
86º. O servidor integrante do magistério municipal que
estiver em exercício do cargo Diretor de Unidade Escolar,
pode optar pelo seu vencimento, incidindo neste caso uma
gratificação de 25% sobre o vencimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
07.001.12.361.1201.2085-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3.1.91.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2090-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2090-3.1,91,13.00.00.00.00
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 25 DE MARÇO DE 2024.
JOSE DE JESUZ Airaddo da fuemta chgital por
IZAC:65043863900 Doive mieosas isso avve
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
DA
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR = CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare,pr.gov.br
open original →