PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
of. 030/2024 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 01 de abril de 2024.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação
desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que concede
servidão de passagem de imóvel, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSE DE JESUZ Assinada tda forma chita por
JOSE DE JESUZ IZAC65043963900
IZAC:65043863900 Dados: 20240401 1540190300"
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. SÍ.
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº (!f /2024
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SERVIDÃO
DE USO DE IMÓVEL, CONFORME
ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Servidão de Passagem de uma área de terras medindo 179,62 m?
(metros quadrados), objeto da Matrícula nº 14,226 da SRI da
Comarca de Wenceslau Braz, em benefício dos doadores Sr. José
Antônio Casarin e esposa, conforme descrição no mapa e
memorial descritivo anexo à presente Lei.
Art. 2º. A área a que se refere esta Lei destina-se à Servidão
de Passagem para o imóvel remanescente, pertencente aos
doadores Sr. vJosé Antônio Casarin e esposa, visando obter
acesso à Rodovia PR 151.
Art. 3º. O ônus decorrente da servidão administrativa das
áreas a que se refere o artigo 1º desta Lei ficará por conta
do Município de Santana do Itararé.
Art. 4º. À presente servidão é concedida por tempo ilimitado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2024.
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digital por
JOSE DE JESUZ IZAC:65043853900
IZAC:65043863900 Dados: 20240401 15:46:35 0300"
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
em mem mm
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www. santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
SENEOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com os nossos cumprimentos encaminhamos o incluso
Projeto de Lei, que tem por objeto conceder servidão de
passagem ao imóvel remanescente de propriedade dos doadores
José Antônio Casarin e esposa, com o fim de dar acesso a
Rodovia PR 151.
Referido pleito prende-se ao fato de que as doações
autorizadas pelas Leis Municipais nº 028/2021 e 034/2021
deixaram o imóvel remanescente sem acesso à via pública,
causando impedimento de registro das áreas doadas junto à
Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz.
Neste sentido, existe a necessidade da concessão de
servidão de passagem aos doadores para o fim de registro dos
imóveis doados junto à Serventia.
Portanto, solicitamos a esta edilidade a deliberação
e aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que tínhamos, renovo a Vossa Excelência e a
seus pares, os préstimos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 01 DE
ABRIL DE 2024.
JOSE DEJESUZ | dado otomanos
IZAC:65043863900 Dados: 20240407 15545 nan
JOSÉ DE JESUZ IZAC
PREFEITO MUNICIPAL
DO O O SS
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 — Santana do Mararê - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www. santanadoltarare.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
HJ - TOPOGRAFIA
RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 173, CENTRO - WENCESLAU BRAZ - PR, 84950-000 Fone (43/89659187 Fax
Hjrbofigmail. com.br
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
Propriedade: LOTE 3 DA QUADRA 1A.
Local: SANTANA DO ITARARÉ. Comarca: WENCESLAU BRAZ. UF: PR.
Perímetro: 1.021,04 m. Área: 7.412,96 m?. Matrícula: 14226.
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N
7.369,739,32m e E 639.280,86m; Situado no limite da faixa de domínio da Rodovia;
deste, segue confrontando com PR-151, com os seguintes azimutes e distâncias:
10"39'52" e 192,32 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.369.928,32m e E
639.316,45m: 14'3357" e 101,83 m até o vértice 03, de coordenadas N
7.370.026,88m e E 639.342,06m; 232213" e 204,15 m até o vértice 04, de
coordenadas N 7.370.214,28m e E 639.423,04m; Linhas Secas; deste, segue
confrontando com OSVALDO QUEIROZ, MATRICULA - 5348, com os seguintes
azimutes e distâncias: 104'36'55" e 15,12 m até o vértice 05, de coordenadas N
7.370.210,47m e E 639.437,67m; Linhas Secas; deste, segue confrontando com
JOSÉ ANTONIO CASARIN, MATRICULA - 14226, com os seguintes azimutes e
distâncias: 2031946” e 7891 m até o vértice 06, de coordenadas N
7.370.138,00m e E 639.406,42m; 2032251" e 126,38 m até o vértice 07, de
coordenadas N 7.370.022,00m e E 639.356,26m; 194"33'55" e 100,17 m até o
vértice 08, de coordenadas N 7.369.925,05m e E 639.331,07m; 190º4001" e
186,15 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.369.742,11m e E 639.296,62m;
Linhas Secas: deste, segue confrontando com IOSHINORI SATO, MATRICULA -
766, com os seguintes azimutes e distâncias: 259'57'32” e 16,00 m até o vértice
01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas
Nme Em, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção U
TM.
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N
7.369.739,32m e E 639.280,86m; Situado no limite da faixa de domínio da Rodovia;
deste, segue confrontando com PR-151, com os seguintes azimutes e distâncias:
10º29'52" e 12,00 m até O vértice 02, de coordenadas N 7.369.751,1im e E
639.283,08m:; Linhas secas; deste, segue confrontando com LOTE 3 DA QUADRA
1A, com os seguintes azimutes e distâncias: 79'57'34" e 16,00 m até o vértice 03,
de coordenadas N 7.369.753,90m e E 639.298,84m; Linhas secas; deste, segue
RR pr 0 pe ts - toonoiogia Métrica TopoEVN
6.8.5.536 2013
M A CR IVO
HJ - TOPOGRAFIA
RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 173, CENTRO - WENCESLAU BRAZ - PR, 84950-000 Fone (43)99658187 Fax
hirbodiamail com br
confrontando com JOSÉ ANTONIO CASARIN, MATRICULA - 14226, com os
seguintes azimutes e distâncias: 190º40'01" e 12,00 m até o vértice 04, de
coordenadas N 7.369.742,11m e E 639.296,62m; Linhas secas; deste, segue
confrontando com IOSHINORI SATO, MATRICULA - 766, com os seguintes
azimutes e distâncias: 259º57'32" e 16,00 m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e
E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
WENCESLAU BRAZ - PR, 01 de Março de 2024.
Dede: DUDA 40] TCM OT
CESAR MARANGON.
ENGENHEIRO CIVIL.
CREA: 18388-D/PR.
CESAR MARANGON:54485290972 “iii dire da ne pad
Panis md al ti mepeg ipp
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ,
LOTE 3 DA QUADRA tA,
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TTasoo Tripazoz.