PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 020/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR,
NO VALOR DE R$ 1.223.000,00, PARA REFORÇO EM
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA
PPA, LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor R$ R$ 655.000,00 (
Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) e um Credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 568.000,00 ( quinhentos e sessenta e oito mil reais) para acudir os
seguintes Programas de Trabalho:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional:04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 00000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 2.0000 Recursos Ordinários (Livres)............................ ns. R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos...................... R$ 100.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.030 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS -
URBANO
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 2.00845 Emenda Parlamentar Individual Livre......................s.o R$ 50.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro —
Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 — Santana
do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Funcional: 15.451.1501.1.032 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIFUNCIONAL
4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte 2.00501 Receitas de Alienações de Ativos... ....R$ 70.000,00
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos.................. R$ 100.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Funcional: 18.541.1801.1.070 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO RECICLAGEM DE LIXO
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2.00894 Instrumento de Repasse (Itaipu).......................sss suo R$ 480.000,00
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres.................ieeeeeseeereerees R$ 95.000,00
Funcional: 18.541.1801.2.073 MANUTENÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DE LIXO
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte : 2.00894 Instrumento de Repasse (ltaipu)...................sseseeeer o R$ 75.000,00
Fonte:2.0000 Recursos Ordinários Livres................. eee ee R$10.000,00
Funcional: 18.541.1801.2.075 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES
4.4.90.52.87.00.00.00.00 Material de Consumo de Uso Duradouro
Fonte : 2.00894 Instrumento de Repasse (Itaipu)..................s teres R$ 60.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte:2.0000 Recursos Ordinários Livres................. cesso
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Fonte : 2.00894 Instrumento de Repasse (lItaipu).................. cessam R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte:2.0000 Recursos Ordinários Livres.............ememeereeeeeneeeeeeeeeeeceeeeos R$ 10.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro —
Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 — Santana
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Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.0801.2.105 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 2.00759 Servicos de Convivência.................eeeeeeeererennees R$ 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS-CIVIL
Fonte 2.00759 Servicos de Convivencia.................. eee R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte 2.00759 0,00 Servicos de Convivencia R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte2.00759 Servicos de Convivencia..........................sseseseeseeseeeseeeerees R$ 4.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o
Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro
apurado no Exercício anterior nas fontes: 00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU) R$
655.000,00; fonte 00845 Emenda Parlamentar Individual R$ 50.000,00, fonte 0000
Recursos Livres R$ 220.000,00; fonte 00501 Receitas de Alienação de Ativos R$
70.000,00, fonte 00759 Serviços de Convivência R$ 28.000,00 e Excesso de
arrecadação na fonte 00501 Receitas de Alienação de Ativos R$ 200.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 04 de abril de 2024.
JOSE DE
JESUZ Ada de tera o
IZAC:650438 Sssinenoe resta ore
63900
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43)
3526-1458. CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR —
CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei complementar: 0202024.
Este projeto servirá para reforçar as dotações especiais e suplementares
necessárias para, compra de equipamentos, execução de obras e outros gastos
correntes indispensáveis para manutenção das atividades da: Administração, Obras
e Urbanismo, Meio Ambiente e Assistência Social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 04 de abril de 2024.
JOSE DE
JESUZ Aedo dera po
IZAC:650438 Dados: 2024.04.04 16:23:21 0300"
63900
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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