materia nº 20/2024

Câmara Municipal de Santana do ltararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO Nº (10/2024
Súmula: “Dispõe pedido de adequação
pela — Prefeitura Municipal ao
cumprimento da Lei nº 14.654/28,
conforme específica”.
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, vereador,
devidamente investido no mandato conforme normas regimentais, vem a
presença de Vossa Excelência propor a seguinte INDICAÇÃO.
Para que seja adequado pela Prefeitura Municipal o
atendimento à Lei nº 14.654/23 com o fim de que seja disponibilizado as
respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das
farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal,
de forma acessível ao cidadão comum.
Tal legislação tem a intenção de dar mais transparência aos
cidadão acerca dos medicamentos disponibilizados na farmácia pública.
Como referida lei obriga as diferentes instâncias gestoras do
SUS a disponibilizar tais informações e em nosso Município ainda não foi
adequado tal situação, é a razão que se indica a presente.
Ao ensejo, elevamos os votos de estima e consideração.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Abril de 2024.
Ze e
)
a
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTANA DO ITARAR:
Protocolo ne IGI (20247
Recebido em 72 = LES.