materia nº 22/2024

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO Nº ( X 2024
Súmula: “Dispõe pedido apresentação
de Lei que autorize a compra de
licença-prêmio para servidores que se
aposentam, conforme específica”.
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, vereador,
devidamente investido no mandato conforme normas regimentais, vem a
presença de Vossa Excelência propor a seguinte INDICAÇÃO.
Para que Vossa Excelência analise a possibilidade de
apresentar Projeto de Lei que tenha por objetivo a compra das licenças prêmio
não gozadas por servidores que estão em vias de se aposentar.
Tal medida já tem sido debatidas nos Tribunais tendo já decisão
favorável em âmbito de STJ com o fito de realizar o pagamento em pecúnia
das licenças prêmios não gozadas por servidores aposentados.
Ao ensejo, elevamos os votos de estima e consideração.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Abril de 2024.
Lollo
REÍNALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR
UNICIPAL
TURAM
DE EENTANA DO ITARAR!
— é 4 Las tr.
protocolo Nº
[aa )