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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº GU 2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 927.000,00, PARA REFORÇO
EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 927.000,00
(Novecentos e vinte e sete mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
Órgão: 07 DEPARTAMENTOS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.1.079 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E VAN - EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00102 FUNDEB 30%..................... nisi ieecaeseeeeeeeerenerenos R$ 700.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 01039 FUNDEB-VAAT Complementação da União........................... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00102 FUNDEB 30%..............ceiereeeereecreerenerterereeeerartenarenaata R$ 100.000,00
Funcional: 12.365.1201.2.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte00104 25% Demais Impostos Vinculadosa Educacao Basica.............. R$ 27.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o
Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro
apurado no Exercício anterior na fonte: 00102 Fundeb 30% R$ 200.000,00, fonte 00104
25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica R$ 27.000,00, Expectativa de
Arrecadação fonte 01039 R$ 100.000,00 e da anulação das seguintes dotações:
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.084 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 00102 FUNDEB 30%... reeerereneereeenee R$ 350.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 00102 FUNDEB 30%..................i sis sessecsscerereenenananaaas R$ 100.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 00102 FUNDEB 30%..................... siim R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 22 de abril de 2024.
JOSE DE
Assinado de forma digitat
JESUZ por JOSE DE JESUZ
IZAC:65043863900
IZAC:6504386 Dados: 202404.22 13:54:58
0300"
3900
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
wwrw.santanadoitarare.pr.gov.br
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SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei complementar: ANA
Este projeto servirá para reforçar as dotações suplementares
necessárias para Aquisição de Ônibus Escolares para Manutenção do
Transporte Escolar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 22 de abril de 2024.
JOSE DE Assinado de forma
igital )
JESUZ asia, por JOSE DE
IZAC:6504386 IZAC:65043863900
Dados: 2024.04.22
3900 11:13:40 -03'00'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR— CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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