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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2024
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.135.000,00,PARA REFORÇO
EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA,
LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$
3.135.000,00 (Três milhões e cento e trinta e cinco mil reais) para acudir os seguintes
Programas de Trabalho:
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.2.040 USINA FOTOVOLTAICA: PREDIOS PUBLICOS E
ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.4.90.51.00.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)..................iee R$ R$ 405.000,00
Funcional: 15.451.1501.2041 CONSTRUÇÃO DE CISTERNA
4.4.90.51.00.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)..................... R$ 57.000,00
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres.................. eretas R$ 3.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro —
Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 — Santana
do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Unidade: 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Funcional: 26.782.2002.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)...............ies R$ 1.700.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 DIVISÃO SANEAMENTO BÁSICO
Funcional: 17.511.1701.2.069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA RURAL DE ÁGUA
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2.00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)...................ee R$ 855.000,00
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres................. eee R$ 115.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o
Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro
apurado na Fonte 00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU) no valor de R$ 3.017.000,00
(três milhões e dezessete mil reais) e da Fonte 0000 Recursos Livres R$ 118.000,00
(Cento e dezoito mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 13 de maio de 2024.
Assinado de forma
JOSE DE JESUZ agita! por JOSE DE
IZAC:65043863 (Ecs 042863900
900 Dados: 2024.05.13
1337:29 0300"
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43)
3526-1458. CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR —
CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei complementar: 03tozs,
Este projeto servirá para reforçar as dotações especiais e suplementares
necessárias para execução de obras de Pavimentação, Sistema de Geração
Fotovoltaica, Cisterna para reaproveitamento de água e Sistema de abastecimento
de água potável.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 13 de maio de 2024.
Atenciosamente
JOSE DE Assinado de forma
JESUZ iss por JOSE DE
; IZAC:65043863900
IZAC:65043 Dados: 2024.05.13
863900 13:35:44 -03'00'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Marco Antônio da Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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