PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 01% p2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
VALOR DE R$ 3.364.000,00, PARA
REFORÇO EM DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para
o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.364.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta e quatro mil reais) para
acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 001 GABINETE DO PREFEITO
Funcional: 04.122.0401.2.003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres..........cccecerenseceneranecenneasa R$ 80.000,00
ÓRGÃO - 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004-MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO
EXECUTIVO
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres.........ececcesseeessenenseracaneees R$ 400.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres...........cscesecseneneasereaees R$ 130.000,00
ÓRGÃO - 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUARIA
UNIDADE - 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.020 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres.............uteceseceneseesacerenenenes R$ 50.000,00
Órgão - 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade - 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.055 - MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
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SANTANA DO ITARARÉ
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres..............ecccceeeerrereceranes R$ 200.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS.............enenerensmenmenes R$ 50.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAUDE
3.1.90,11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços..............ce R$ 250.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.058 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços..........se emas R$ 100.000,00
Funcional: 10.302.1001.2.065 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres........easereneremereenseroo R$ 600.000,00
Órgão: 07- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional:12.361.1201.2.085 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00101 FUNDEB 70%..............cccissicreseencenasnnaeneneeneenensenensa R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 00101 FUNDEB 70%o........cccesenerccesceneereerrenananananarencenarenees R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 00101 FUNDEB 70%.............cccnreserereeerenennencecenenerenenrentanano R$ 150.000,00
Funcional: 12.361.1201.2.090 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00101 FUNDEB 70%.............ceiiisic cre ceersnenanensenrenaerenenenano R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 00101 FUNDEB 70%...........cecereneneeerenneeeanenanaenseenernnennernaca R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 2.00101 FUNDEB 70%................cicresicresseenseesensennenanansenneneeo R$ 84.000,00
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 002 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.243.0802.6.114 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 00000 - Recursos Ordinários Livres............ccsererenesasearerensaaos R$ 50.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior
fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da Expectativa de
Excesso de Arrecadação da fonte 00101 FUNDEB 70% no valor de R$
1.000.000,00; do Superávit apurado no Exercício anterior R$ 84.000,00 e da
Anulação parcial de dotações das fontes: 00000 Recursos Ordinários Livres R$
1.510.000,00; 00303 Saúde - Receitas Vinculadas R$ 50.000,00; 00494 Bloco
de Custeio das Ações e Serviços R$ 350.000,00; 00102 FUNDEB 30% R$
370.000,00.
Órgão: 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO
EXECUTIVO
3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........eencseceseceerenacreness R$ 50.000,00
Funcional: 99.999.0401.9.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ............cissceeseseeseseraeenenea R$ 210.000,00
Órgão: 04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.2.037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........esecesceesianensaneracase R$ 200.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres .....eeeerereereeemecenencensa R$ 200.000,00
Unidade: 003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Funcional: 16.482.1601.1.045 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO
DE CONJUNTO HABITACIONAL
4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ..........ccccereceeereenarenaaneno R$ 50.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Órgão: 06- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional:10.301.1001.2.056 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
3,1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte: 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS.......s.ceeeseererseneess R$ 50.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços............... R$ 12.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.058 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMILIA .
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.....................n... R$ 42.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.............cuceceeuees R$ 40.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.059 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE
BUCAL
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços........................ R$ 180.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços........cmecunimenes R$ 6.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços................cames R$ 50.000,00
Funcional: 10.302.1001.2.065 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ............cctestesesreraeeeneeenoa R$ 800.000,00
Funcional: 10.305.1001.2.068 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços........ccsucsensasa R$ 20.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.084 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 00102 FUNDEB 30%..........cereneenerencanennennanensenranaanenennanenos R$ 130.000,00
3,1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Fonte: 00102 FUNDEB 30%..........ceeeneseereneneeaeaannnnenenanenennanenennos R$ 60.000,00
Funcional: 12.365.1201.2.089 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% -
INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 00102 FUNDEB 30%..............cecccrserecereneermenenerenenacanaaaanenass R$ 100.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte: 00102 FUNDEB 30%...........ecceeeeeseescecerernenareenennrenseannentesa R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 16 de julho de 2024.
“ Assinado de forma
JOSE DE JESUZ agita! por sose DE
IZAC:65043863 T7acssoa3a63000
900 Dados: 2024.07.16
13:16:16 -03'00'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei complementar: deBbona
Este projeto servirá para reforçar as dotações suplementares necessárias para
Manutenção da Folha de pagamento do funcionalismo público Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé 16 de julho de 2024.
Atenciosamente
JOSE DE JESUZ Assinado de forma
* digital por JOSE DE
IZAC:65043863 JEsUz ZAC:65043863900
Dados: 2024.07.16
900 13:15:34 -0300'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Marco Antônio da Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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