materia nº 50/2024

PROJETO DE LEI N° _______/2024
SÚMULA: “ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 043/2023, QUE
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL –
COMSEA, CONFORME
ESPECÍFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS IZAC NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNCIA
APRESENTA AO PLENARIO MUNICIPAL O SEGUINETE PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. O art. 3º da Lei Municipal n° 043/2023 passará a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º. O Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
será composto por 09 membros titulares e
suplentes, dos quais dois terços de
representantes da sociedade civil, cabendo
o (a) representante deste seguimento
exercer a presidência do Conselho, e um
terço de representantes governamentais.
§ 1º. A representação governamental no
COMSEA será exercida pelos seguintes
membros titulares e respectivos suplentes:
I – Um representante Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária;
II – Um representante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
III – Um representante da Secretaria
Municipal de Ação Social;
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
 www.santanadoitarare.pr.gov.br
IV – Seis representantes da sociedade
civil”.
Art.2°. Está lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 05 DE AGOSTO DE
2024.
José de Jesus Izac
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
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JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE. 
EXMO. EDIS. 
Cuida-se de Projeto de lei cujo qual tem o intento
de alterar a lei Municipal n° 043/2023, notadamente, em seu
artigo 3º para o fim de readequar os membros do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA,
conforme exigência do Governo do Estado, para o fim de
adesão ao SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Desta forma pedimos a aprovação de referido
projeto e que o mesmo seja apreciado em regime de urgência
especial. 
Ao ensejo, elevamos os votos de estima e
consideração. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 05 DE AGOSTO DE
2024.
José de Jesus Izac
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR
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