PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI COMPLEMETAR Nº. ARA, 2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
VALOR DE R$ 1.888.000,00, PARA REFORÇO
EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA
PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.888.000,00 (Um
milhão oitocentos e oitenta e oito mil reais ) para acudir os seguintes Programas
de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 00501 Receita Alienação de Ativos........cusuamenasmsenseeneeerenenes R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................icicssemeeeees R$ 74.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)................secesseeesermeres R$ 10.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANO
3,3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 00501 Receita Alienação de Ativos................ccesesenenenenenmeneenoa R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).............uuseceeenseectess R$ 70.000,00
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: Funcional: 20.608.2001.2.020 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).............ceeeceneemenieeneem R$ 100.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001- 30
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SANTANA DO ITARARÉ
Funcional: 20.608.2001.2.025 INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 00501 Receita Alienação de Ativos...............ecceenesecscsessenennenama R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)................iiscscceeeneneem R$ 50.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 2.049402 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.............ce R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 2.049402 Incremento ao Custeio dos Serv. Atenção Básica........ R$ 100.000,00
órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.302.1001.2.065 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 2049402 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.............ctens R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE 2.0049402 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.......nenees R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 2.049403 Incremento ao Custeio dos Serv. Atenção Básica........ R$ 100.000,00
Órgão: 07- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional:12.361.1201.2.085 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).........ccceneceeemenecrees R$ 600.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE: 01040 Fundeb - Complementação da União - VAAR.............c... R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE: 01040 Fundeb - Complementação da União - VAAR.......ccecere R$ 80.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..........cmeeeeesecenersererees R$ 84.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica
o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do SUPERAVIT apurado
no Exercício Anterior na fonte 049402 R$ 400.000,00, fonte 049403 R$
100.000,00 e do EXCESSO de Arrecadação apurado no Exercício das fontes:
00501 R$ 300.000,00, fonte 01040 R$ 100.000,00, fonte 0000 Recursos livres
R$ 650.000,00 e da ANULAÇÃO parcial das dotações R$ 338.000,00:
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76. 920.826/0001-30
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Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 99.999.0401.9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)... R$ 130.000,00
órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.016 PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTUFAS
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00805 Construção de Estufas..........icseeaserseenmenmeneeerenenanos R$ 100.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.021 MANUTENÇÃO DO PIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...............eecsissereremene R$ 2.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.022 DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).............scccceeemeeeneenemeces R$ 5.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.023 REALIZAÇÃO DE FEIRAS AGROPECUÁRIAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).................cceseeneeess R$ 10.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Funcional: 14.306.1402.2.026 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE SEGURANÇA
ALIMENTAR
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)............cceeeececiesseseeramenes R$ 2.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.2.034 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).........eeeceeeecrreerereemeemos R$ 5.000,00
Órgão: 07- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional:12.361.1201.2.085 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
Funcional: 12.361.1201.2.085 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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3.1.90.11.00.00.00.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE 01036 FUNDEB - Complementação da União................soos R$ 14.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE 01038 FUNDEB - Complementação da União...............oots. R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 07 DE OUTUBRO
DE 2024.
JOSE DE Assinado de forma
digita! por JOSE DE
JESUZ JESUZ
IZAC:65043 a 2a 1007
863900 . 08:15:58 -03'00'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
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JUSTIFICATIVA
Referente ao Projeto de Lei complementar: 2024.
Este projeto servirá para reforçar as dotações suplementares e especiais,
necessárias para manutenção das atividades das Secretarias de Administração
(conta de água, energia, telefone, materiais de limpeza e higiene, gás, gêneros
alimentícios); Divisão de Obras e Urbanismo (materiais de higiene e limpeza, peças
para veículos, combustíveis, materiais de construção); Fundo Municipal de Saúde
(materiais de higiene e limpeza, peças para veículos, combustíveis, materiais de
construção), Departamento de Educação (conta de água, energia, telefone,
materiais de limpeza e higiene, gás, gêneros alimentícios, peças para veículos,
combustíveis, materiais de construção, materiais pedagógicos); Departamento de
Cultura, Esporte e Lazer (uniformes, bolas, redes, materiais de higiene e limpeza,
fertilizantes para grama, combustíveis) e Manutenção da Assistência Social
(materiais de limpeza e higiene, gás, gêneros alimentícios).
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé 07 de outubro de 2024.
Atenciosamente
inado de fc digital
JOSE DE JESUZ So ccoesesuz
IZAC:65043863 1z4c:55043863900
: --Dados: 2024.10.07
900 08:09:21 -03/00'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Marco Antônio da Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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