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Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone
(043) 3526-1302
Santana do Itararé – Paraná
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 002/2024
Súmula: “Revoga o art. 118-A, criado
pela emenda a LOM nº 01/2024, e dá
outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ –
PR APROVOU E EU MARCO ANTONIO DA SILVA, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1°. Fica revogado na íntegra o artigo 118-A e seus parágrafos, incluídos
pela Emenda a Lei Orgânica nº 001/2024.
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 23 de outubro de 2024
ANDERSON EDUARDO IZAC
Presidente - COF
PAULO CEZAR DE AZEVEDO PEDRO J. DA SILVA
Relator - COF Membro - COF
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