materia nº 62/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO
DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AUXILIAR DE LIMPEZA,
PREVISTO NO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2013), CONFORME
ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUZ
IZAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Limpeza, previsto na
Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município.
Art. 2º. As classes, jornadas de trabalho, vencimentos,
formação escolar e atribuições dos cargos ampliados por
esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº
08/2013.
Art. 3º. Estas despesas serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.020 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E
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PECUÁRIA 47 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) 48
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 00000 RECURSOS
ORDINARIOS (LIVRES) 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 07 DE NOVEMBRO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores;
Nobres Edis:
Tenho a honra de encaminhar para
apreciação desta Casa de Leis, o presente projeto de lei
que amplia uma vaga para o cargo efetivo de Auxiliar de
Limpeza.
Referida ampliação se dá pela
necessidade de convocação em concurso público, devido a
solicitação da Secretaria de Agricultura e Pecuária,
conforme Ofícios desta secretaria em anexo.
Assim, encaminhamos o presente Projeto
de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos
nobres vereadores em regime de urgência especial.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 07 DE NOVEMBRO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
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