materia nº 63/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 063 /2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO
DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE EDUCADOR FÍSICO,
PREVISTO NO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2013), CONFORME
ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUZ
IZAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de
provimento efetivo de Educador Físico, previsto na Lei
Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município.
Art. 2º. As classes, jornadas de trabalho, vencimentos,
formação escolar e atribuições do cargo ampliado por esta
Lei, encontra-se inserido na Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 3º. Estas despesas serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ Órgão:
02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional: 04.122.04 .004
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do itararó - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
14 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
16 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 19 DE NOVEMBRO
DE 2024.
JOSÉ D Z IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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