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Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38 – Bairro Portal dos Ipês
Fone (043) 3526-1302 - Santana do Itararé – Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° ........./2024 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras
Providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Marco Antônio da Silva, Presidente promulgo a seguinte
Resolução.
O presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no
uso de Suas atribuições legais e de conformidade com a Lei o que dispõe a Lei
n° 055/2024.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de
Santana do Itararé para o Exercício de 2024, um Crédito Suplementar no valor
de R$- 70.000,00 (Setenta mil reais), alterando assim PPA, LDO e LOA para o
referido exercício, para acudir o seguinte Programa de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj./Ativ.: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.14.00.00.00.00 – 4– Diárias Pessoal Civil
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 001 R$-40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 5– Material de Consumo
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 001 R$-30.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior fica o Legislativo autorizado a utilizar-se:
I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do
seguinte Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante
de R$- 70.000,00 (Setenta mil reais)
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj./Ativ.: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
4.4.90.52.00.00.00.00 – 9 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 001 R$-70.000,00
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 09 de
Dezembro de 2024.
MARCO ANTONIO DA SILVA
Presidente da Câmara
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