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PROJETO DE LEI Nº. ________/2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
COM BASE NO AUMENTO DO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR
DE JANEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025,
CONFORME ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ÉLCIO JOSÉ VIDAL,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Santana do Itararé, que percebam salário mínimo, à luz do artigo
17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X
da Constituição da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei
Complementar nº 08/2013, elencados nas categorias GOT/1-A e
referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e referências; GOO/1 e
referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; PTGOO/1
e referências e PTGOO/2 e referências, perceberão reajuste no
percentual de 7,50% com base no reajuste do salário mínimo
nacional vigente a partir de 1º de janeiro do exercício de 2025.
Parágrafo único: Os cargos efetivos de Agente Comunitário de
Saúde (urbano e rural) e Agente de Endemias, insertos no Grupo
Ocupacional Operacional (GOO/5) da Lei Complementar nº 08/2013,
perceberão reajuste no percentual de 7,50% com base no reajuste
do salário mínimo nacional vigente a partir de 1º de janeiro do
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exercício de 2025, com base no piso salarial fixado pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou o
§9º ao artigo 198 da Constituição da República de 1988,
indexando o piso desses profissionais a 2 (dois) salários
mínimos nacionais.
Art. 3º. Os cargos públicos em comissão criados pela Lei
Complementar nº 017/2013, elencados na categoria CC/03 – Chefe
de Divisão Municipal, perceberão reajuste no percentual de 7,50%
com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente a partir
de 1º de janeiro do exercício de 2025.
Art. 4º. O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e
pensionistas que percebam proventos fixados em 01 salário mínimo
nacional e ainda aos conselheiros tutelares.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações específicas constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0401.2.003-3.1.90.11.00.00.00.00
02.001.04.122.0401.2.003-3.1.90.13.00.00.00.00
02.002.04.122.0401.2.004-3.1.90.01.00.00.00.00
02.002.04.122.0401.2.004-3.1.90.11.00.00.00.00
02.002.04.122.0401.2.004-3.1.90.13.00.00.00.00
02.002.04.122.0401.2.004-3.1.91.13.00.00.00.00
03.001.20.608.2001.2.020-3.1.90.11.00.00.00.00
03.001.20.608.2001.2.020-3.1.90.13.00.00.00.00
03.001.20.608.2001.2.020-3.1.91.13.00.00.00.00
04.001.15.452.1501.2.037-3.1.90.11.00.00.00.00
04.001.15.452.1501.2.037-3.1.90.13.00.00.00.00
04.001.15.452.1501.2.037-3.1.91.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.055-3.1.90.11.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.055-3.1.90.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.056-3.1.91.11.00.00.00.00
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06.001.10.301.1001.2.056-3.1.90.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.056-3.1.91.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.057-3.1.90.11.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.057-3.1.90.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.057-3.1.91.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.058-3.1.90.11.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.058-3.1.90.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.058-3.1.91.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.059-3.1.90.11.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.059-3.1.90.13.00.00.00.00
06.001.10.301.1001.2.059-3.1.91.13.00.00.00.00
06.001.10.302.1001.2.065-3.1.90.11.00.00.00.00
06.001.10.302.1001.2.065-3.1.90.13.00.00.00.00
06.001.10.302.1001.2.065-3.1.91.13.00.00.00.00
06.001.10.305.1001.2.068-3.1.90.11.00.00.00.00
06.001.10.305.1001.2.068-3.1.90.11.00.00.00.00
06.001.10.305.1001.2.068-3.1.90.13.00.00.00.00
06.001.10.305.1001.2.068-3.1.91.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.080-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.080-3.1.90.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.080-3.1.91.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.081-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.081-3.1.90.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.081-3.1.91.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.084-3.1.90.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.084-3.1.91.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.085-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.085-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.085-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.085-3.1.90.11.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.085-3.1.90.13.00.00.00.00
07.001.12.361.1201.2.085-3.1.91.13.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.088-3.1.90.11.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.088-3.1.90.13.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.088-3.1.91.13.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.089-3.1.90.11.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.089-3.1.90.13.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.089-3.1.91.13.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.090-3.1.90.11.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.090-3.1.90.11.00.00.00.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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07.002.12.365.1201.2.090-3.1.90.13.00.00.00.00
07.002.12.365.1201.2.090-3.1.91.13.00.00.00.00
09.002.08.243.0804.2.115-3.1.90.13.00.00.00.00
09.002.08.243.0804.2.115-3.1.91.13.00.00.00.00
09.002.08.243.0802.6.114-3.1.90.11.00.00.00.00
09.002.08.243.0802.6.114-3.1.90.13.00.00.00.00
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE JANEIRO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Casa de
Leis, o presente projeto de lei que versa sobre a concessão da
revisão dos servidores ativos, inativos e pensionistas que
recebem o piso nacional vinculado ao salário mínimo. Referida
revisão se estende ainda aos conselheiros tutelares, que são
equiparados a servidores públicos e aos agentes de saúde e
endemias, que possuem seu piso salarial vinculado ao salário
mínimo, conforme dicção da Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022, que acrescentou o §9º ao artigo 198 da
Constituição da República de 1988, indexando o piso desses
profissionais a 2 (dois) salários mínimos nacionais.
Desde 1º de janeiro do corrente ano passou a valer o novo
valor do salário mínimo nacional, que passa a ser de R$ 1.518,00
(um mil e quinhentos e dezoito reais), valor R$ 106,00 maior do
que o de 2024, o que corresponde a um reajuste de 7,5%.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei,
solicitando que seja o mesmo aprovado pelos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE JANEIRO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal