Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43)
3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR –
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº____/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.645.000,00, PARA REFORÇO.
EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA,
LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$
1.645.000,00 (Um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para acudir os
seguintes Programas de Trabalho:
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.020 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
389 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...........................R$ 10.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS
77 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00840 Pavimentação Pedra Irregular 2ª FASE...........................R$ 50.000,00
Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
390 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...........................R$ 70.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43)
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Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
149 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte 2. 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.......................R$ 50.000,00
401 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS..............................R$ 25.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
391 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.......................R$ 15.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.058 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
392 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.........................R$ 5.000,00
Funcional: 10.301.1001.2.059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
393 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2.00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços..........................R$ 3.000,00
Funcional: 10.302.1001.2.065 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
188 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte 2. 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS..............................R$ 20.000,00
394 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS..............................R$ 55.000,00
Funcional: 10.305.1001.2.068 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43)
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395 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.........................R$ 7.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO SANEAMENTO BÁSICO
Funcional: 17.511.1701.2.069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA RURAL DE ÁGUA
388 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 2. 00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU)............................R$ 855.000,00
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...........................R$ 50.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.084 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% -
FUNDAMENTAL
396 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 00102 FUNDEB 30%.............................................................R$ 10.000,00
Funcional: 12.361.1201.2.085 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
397 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 00101 FUNDEB 70%.............................................................R$ 50.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL
398 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 00102 FUNDEB 30%.............................................................R$ 20.000,00
Funcional: 12.365.1201.2.090 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - INFANTIL
399 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...........................R$ 30.000,00
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Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
295 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00901 AQUISIÇÃO VEICULO (ESPORTE)......................................................R$ 220.000,00
Fonte 2.00501 Receitas de Alienações de Ativos)..............................R$ 80.000,00
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 002 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.243.0804.2.115 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
400 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)...........................R$ 11.000,00
Funcional: 08.243.0802.6.114 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
402 3.3.90.46.00.00.00.00.00 Auxilio alimentação
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).............................R$ 9.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior
fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit
Financeiro apurado nas fontes 00000 Recursos Ordinários Livres R$ 180.000,00;
fonte 00894 Instrumento de Repasse (ITAIPU) no valor de R$ 855.000,00; fonte
00501 Receitas de Alienações de Ativos R$ 80.000,00; fonte 00494 Bloco de
Custeio das Ações e Serviços R$ 80.000,00; fonte 00303 Saúde – Receitas
Vinculadas R$ 100.000,00; da expectativa de Excesso de Arrecadação fonte
00840 Pavimentação Pedra Irregular 2ª Fase R$ 50.000,00; fonte 00901 Aquisição
de Veículo (Esporte) R$ 220.000,00 e da Anulação das dotações no valor de R$
80.000,00:
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.084 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% -
FUNDAMENTAL
249 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 01037 FUNDEB - Complementação da União..............................R$ 9.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43)
3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR –
CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br
251 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 00102 FUNDEB 30%.............................................................R$ 10.000,00
Funcional: 12.361.1201.2.085 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
257 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 01036 FUNDEB - Complementação da União............................R$ 21.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL
271 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 01039 FUNDEB-Complementação da União..............................R$ 20.000,00
Funcional: 12.365.1201.2.090 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - INFANTIL
275 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 01038 FUNDEB-Complementação da União..............................R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 03 de fevereiro de 2025.
ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL