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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone:
(43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé -
PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
520.000,00, PARA REFORÇO. “EM
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
ALTERA PA, LDO E LOA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé
para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais) para acudir os seguintes
Programas de Trabalho:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
Órgão: 05 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Unidade: 001 DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
Funcional: 22.661.2201.1.049 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................R$ 500.000,00
Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 001 DIVISÃO CULTURA
Funcional: 13.392.1301.2.093 INCENTIVO A CULTURA
283 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Fonte 2. 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).......................R$ 20.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior
fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit
Financeiro apurado na fonte 00000 Recursos Ordinários Livres R$ 520.000,00.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone:
(43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé -
PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 11 de fevereiro de 2025.
ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
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