| Tipo | INDICAÇÃO AO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre recomposição Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé - Estado do Paraná, nos termos que especifica. |
| native_id | 2005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DOS VEREADORES _______________________________________________________________________________________________________ Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – ESTADO DO PARANÁ. INDICAÇÃO N° 016/2025. Súmula: "Dispõe sobre Recomposição Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé – Estado do Paraná, nos termos que específica”. Os vereadores com assento na Câmara Municipal que estes subscrevem, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, sempre com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar INDICAÇÃO para que interceda junto a Procuradoria Municipal visando elaboração do Projeto de Lei que visa á Recomposição Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no Exercício de 2024, no percentual de 4,83% (quatros inteiros e oitenta e três décimos), à lua do artigo 17da Lei Municipal Complementar nº. 08/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos c/c artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1998. Considerando que esses percentuais são os índices inflacionários acumulado em 12 meses, ou seja, perdas salariais. Face ao exposto, contamos com a compreensão de Vs. Ex. no atendimento ao indicado, desde já disponibilizando para maiores esclarecimentos. Ao ensejo, elevo os votos de estima e consideração. Gabinete dos Vereadores, em 14 de fevereiro de 2025. Reinaldo de O. A. Oliveira Ismair M. de Souza Matheus M. da Silva Presidente Vice-Presidente Secretário Marco Antonio da Silva Anderson Eduardo Izac Eder de Jesus Silveira Vereador Vereador Verador CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DOS VEREADORES _______________________________________________________________________________________________________ Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 Odair Ferreira do Queiroz Adriana de Lima F. Torres Bruno E. Pereira Vereador Vereador Vereador