materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 
contato@santanadoitarare.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2025 
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei 
de Acesso a informação – LAI), no âmbito da 
Câmara Municipal de Santana do Itararé – PR, 
e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, no 
uso de suas atribuições legais, objetivando aumentar a eficiência pública no âmbito do 
Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal o 
procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas, 
os procedimentos para classificação e reclassificação de informações sigilosas, 
garantidos no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 3º, art. 37 e no § 2º do art. 216 da 
Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011. 
Art. 2º. Os procedimentos desta Resolução devem ser executados em 
conformidade com os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da 
Constituição Federal, com as seguintes diretrizes: 
I- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações; 
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação; 
IV- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração 
Pública, e; 
V- Implementação da política de gestão de documentos.