PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ PR
LUGAR DE GENTE FELIZ
Of. 14/2025 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 20 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa Legislativa, o seguintes Projeto de Lei,
que dispõe sobre a doação de tanques redes oriundos do Projeto
Piscicultura Tanque em Rede para associações devidamente
cadastrada na Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município
de Santana do Itararé.
Na oportunidade solicito fo) especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
)
Atenciosamente,
OE SO no a € am
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3771-7151 — (43) 3771-7152.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº /2025.
SÚMULA: "Dispõe sobre a doação de
tanques redes oriundos do Projeto
Piscicultura Tanque em Rede para
associações devidamente cadastrada
na Secretaria de Agricultura e
Pecuária do Município de Santana do
Itararé, e dá outras providências."
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ÉLCIO JOSÉ VIDAL,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a doação de 28 (vinte e oito) tanques
redes, oriundos do “Projeto Piscicultura Tanque em Rede”, a
associações devidamente cadastradas na Secretaria de
Agricultura e Pecuária do Município de Santana do Itararé.
Art. 2º Os tanques redes a serem doados possuem as seguintes
características:
I - Dimensões de 2x2x2 metros, equivalente a 8 metros cúbicos
(8mº );
II - Estrutura confeccionada em uma única barra de alumínio,
com duplo reforço interno e sem soldas;
III - Tela em arame galvanizado revestido em PVC, com malha de
19mm e fio 18;
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IV - Tampa com tela em arame galvanizado revestido em PVC,
malha de 25mm e fio 18;
v - 04 (quatro) flutuadores de 33 (trinta e três) litros cada;
VI - 04 (quatro) suportes em alumínio;
VII - Parafusos e parabolts travantes;
VIII - Retentor de ração interno (comedouro).
Art. 3º O valor de cada tanque rede foi avaliado pela Comissão
de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município em R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º A doação dos tanques redes será realizada de acordo com
a ordem de cadastro das associações, conforme os critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária, podendo abranger associações regionais, conforme
critérios a ser definidos pela Secretaria de Agricultura e
Pecuária.
Art. 5º A associação donatária deverá assinar Termo de Doação,
conforme inserto no Anexo Único desta Lei, diretamente com a
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, comprometendo-
se a:
I - Informar e registrar, por meio de relatório, o local de
instalação do tanque rede, incluindo fotografia e
geolocalização do ponto, para fins de fiscalização do
cumprimento das condições estabelecidas;
II - Zelar pela correta utilização e manutenção do tanque rede,
conforme as orientações fornecidas pela Secretaria de
Agricultura e Pecuária.
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
Lei e a adotar as providências necessárias à implementação do
Programa de Doação de Tanques Redes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM.20 DE FEVEREIRO DE 2025.
A
Ed
LCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente Termo de Doação, a [NOME DA ASSOCIAÇÃO],
representada por seu presidente [NOME DO PRESIDENTE],
inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA ASSOCIAÇÃO], com sede à
[ENDEREÇO COMPLETO DA ASSOCIAÇÃO], neste ato denominado(a)
DONATÁRIA, e a Prefeitura Municipal de Santana do Itararé,
neste ato representada pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Pecuária, [NOME DO SECRETÁRIO], doravante
denominada DOADORA, têm entre si Justo e contratado o
seguinte:
Cláusula 1º - Objeto da Doação: A DOADORA faz a doação de 28
(vinte e oito) tanques redes, oriundos do “Projeto
Piscicultura Tanque em Rede”, às condições descritas no
Projeto de Lei nº /2025, conforme descrito na
documentação anexa, para utilização pela DONATÁRIA, conforme
os termos deste Termo.
Cláusula 2º - Características dos Tanques Redes: Os tanques
redes a serem doados possuem as seguintes características:
I. Dimensões de 2x2x2 metros, equivalente a 8 metros cúbicos
(8m?); II. Estrutura confeccionada em uma única barra de
alumínio, com duplo reforço interno e sem soldas; III. Tela
em arame galvanizado revestido em PVC, com malha de 19mm e
fio 18; IV. Tampa com tela em arame galvanizado revestido em
Pvc, malha de 25mm e fio 18; V. 04 (quatro) flutuadores de
33 (trinta e três) litros cada; VI. 04 (quatro) suportes em
alumínio; VII. Parafusos e parabolts travantes; VIII.
Retentor de ração interno (comedouro).
Cláusula 3º - valor de Avaliação: O valor de cada tanque
rede foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis
e Imóveis do Município em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
totalizando o valor de [VALOR TOTAL] para a doação.
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Cláusula 4º - Obrigações da Donatária: A DONATÁRIA
compromete-se a:
I. Informar e registrar, por meio de relatório, o local de
instalação do tanque rede, incluindo fotografia e
geolocalização do ponto, para fins de fiscalização do
cumprimento das condições estabelecidas;
II. Zelar pela correta utilização e manutenção do tanque
rede, conforme as orientações fornecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária;
III. Cumprir as normas e regulamentos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº /2025.
Cláusula 5º - Fiscalização: A Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária poderá realizar fiscalizações
periódicas no local de instalação dos tanques redes, a fim
de garantir que as condições estabelecidas neste Termo de
Doação sejam cumpridas.
Cláusula 6º - Condições de Recebimento: A DONATÁRIA declara
que recebeu o(s) tanque(s) rede(s) em perfeito estado de
conservação, conforme as características descritas na
Cláusula 2º, e compromete-se a utilizá-lo(s) exclusivamente
para a atividade de piscicultura, em conformidade com a
legislação vigente.
Cláusula 7º - Vigência: Este Termo de Doação terá vigência a
partir da data de sua assinatura e enquanto perdurar a
utilização dos tanques redes para os fins a que se destinam,
com obrigação de devolução ou reposição em caso de não
cumprimento das condições estabelecidas.
Cláusula 8º - Disposições Gerais: Qualquer alteração ou
rescisão deste Termo de Doação deverá ser formalizada por
ambas as partes, mediante acordos específicos.
Cláusula 9º - Foro: Fica eleito o foro da Comarca
wenceslau Braz para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios
oriundos deste Termo. !
EA
DÊ
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3771-7151 — (43) 3771-7152. Ad
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E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
o presente Termo de Doação, em duas vias de igual teor,
juntamente com duas testemunhas, para que produza os efeitos
legais.
Santana do Itararé, [data].
[NOME DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO]
Presidente da [NOME DA ASSOCIAÇÃO]
[NOME DO SECRETÁRIO]
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
[NOME DA TESTEMUNHA 1]
Testemunha 1
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
Testemunha 2
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Justificativa
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
O presente Projeto de Lei visa a doação de 28
(vinte e oito) tanques redes oriundos do Projeto
Piscicultura Tanque em Rede, com o objetivo de beneficiar
associações devidamente cadastradas na Secretaria de
Agricultura e Pecuária de Santana do Itararé.
Cada tanque rede foi avaliado pela Comissão de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município, sendo o
valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A assinatura do Termo de Doação entre a
associação donatária e a Secretaria Municipal de Agricultura
e Pecuária, juntamente com o compromisso de fornecimento de
relatórios e geolocalização dos locais de instalação, visa
garantir a fiscalização adequada e assegurar que os recursos
sejam utilizados conforme a finalidade pública estabelecida.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE JANEIRO DE 2025.
blg E
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO: Portaria nº 130/2025
BEM AVALIADO: Tanques Redes - Projeto Piscicultura Tanque em Rede
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Lago Pedro de Freitas, Santana do Itararé, PR
|- INTRODUÇÃO
A Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Santana do Itararé, designada pela
Portaria nº 130/2025, foi incumbida de realizar a avaliação do bem descrito, com base nos critérios
técnicos e de mercado, com a finalidade de atestar o seu valor atual, levando-se em consideração a sua
aquisição, estado de conservação e uso.
Il - DESCRIÇÃO DO BEM
O bem avaliado consiste em tanques redes, adquiridos pelo Município de Santana do Itararé no contexto
do Projeto Piscicultura Tanque em Rede, conforme documento de aquisição, com as seguintes
características:
e Dimensões: 2x2x2 metros, equivalente a 8 metros cúbicos (8m?).
e Estrutura: Confeccionada em barra única de alumínio, com duplo reforço interno e sem soldas.
e Tela: Em arame galvanizado revestido em PVC, malha de 19mm e fio 18, com tampa feita de
arame galvanizado revestido em PVC, malha 25mm e fio 18.
e Flutuadores: 04 flutuadores de 33 litros cada.
e Suportes e fixações: 04 suportes em alumínio, parafusos e parabolts travantes.
e Comedouro interno: Retentor de ração para alimentação dos peixes.
| = HISTÓRICO DE AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO
Os tanques redes foram adquiridos pelo Município em julho do ano de 2022, pelo valor unitário de R$
2.264,00 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais), conforme documento de aquisição disponível nos
registros da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Os tanques redes foram utilizados no Lago Pedro de Freitas durante os meses seguintes à aquisição, com
o objetivo de apoiar o desenvolvimento do Projeto de Piscicultura, que visa promover a atividade
piscícola no município. Durante esse período, os tanques ficaram expostos às condições ambientais do
lago, o que resultou em sinais de uso, como oxidação superficial, desgaste nas telas e flutuadores, mas
sem comprometer sua funcionalidade. AN
IV - ESTADO DE CONSERVAÇÃO A dy
Após inspeção física realizada pela Comissão de Avaliação, observou-se que os tanques redes apresentam
sinais de uso, como:
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3771-7151 — (43) 3771-7152. PALA
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
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. Oxidação superficial em algumas partes da estrutura de alumínio, típicas de contato com a água
salgada e outros elementos ambientais.
2. Desgaste nas telas, mas sem danos estruturais que comprometam a segurança e a eficácia do
bem.
3. Flutuadores em bom estado, sem deformações ou vazamentos.
4. Comedouros internos intactos, com a função de retenção de ração funcionando adequadamente.
Entretanto, apesar desses sinais de uso, os tanques redes encontram-se em bom estado de conservação,
sendo perfeitamente utilizáveis para a finalidade a que se destinam, com uma vida útil estimada em
alguns anos, desde que mantidos adequadamente.
V-—VALOR DE AVALIAÇÃO
Com base no valor de aquisição original de R$ 2.264,00 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais) em
julho de 2022 e considerando os sinais de uso, a Comissão de Avaliação adotou como critério para a
avaliação o valor depreciação proporcional do bem, levando-se em conta:
1. O tempo de uso do bem até o momento (aproximadamente 16 meses).
2. O estado de conservação atual, que embora apresente sinais de uso, não compromete a
funcionalidade do bem.
3. O valor de mercado atual de bens similares, considerando-se a aquisição de novos tanques redes.
Dessa forma, após análise criteriosa, a Comissão de Avaliação conclui que o valor atual de cada tanque
rede é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VI - CONCLUSÃO
A Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Santana do Itararé conclui que o
valor atual de cada tanque rede, considerando sua depreciação em função do uso, é de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), estando em bom estado de conservação e apto para uso contínuo, conforme as especificações
e condições previamente descritas.
Este laudo tem como objetivo fornecer a avaliação do bem, a fim de possibilitar a correta destinação e
controle patrimonial dos tanques redes adquiridos pelo Município.
Santana do Itararé, em 19 de fevereiro de 2025
Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Santana do Itararé
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