materia nº 47/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
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Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – ESTADO DO PARANÁ.
INDICAÇÃO N°. 047/2025.
Súmula: "Dispõe sobre pagamento do Adicional de 
Insalubridade aos Auxiliares de Limpeza, nos termos que 
específica”. 
O vereador com assento na Câmara Municipal que este subscreve, no 
uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, vem, sempre com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, 
apresentar INDICAÇÃO para interceder junto ao Departamento Recursos Humanos – RH para 
verificar a possibilidade de estar pagando o Adicional de Insalubridade aos Auxiliares de 
Limpezas em um grau máximo de 40% nos termos da LTCAT – Laudo Técnico de Condições 
Ambientais do Trabalho.
Considerando que a justiça reconheceu que os profissionais que 
trabalham como Auxiliar de Limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, 
higienização e coleta de lixo escolas, hospitais, estádios, clubes, e outros com as mesmas
características, exercem atividades considerada insalubres tem o direito do Adicional de 
Insalubridade em seu grau máximo de 40%.
Os profissionais que, eventualmente, já recebem o adicional em grau 
inferior mínimo ou médio de (10% a 20%), podem requerer o recebimento da diferença para o 
grau máximo (40%).
Segue Anexo.
Face ao exposto, contamos com a compreensão de Vs. Ex. no 
atendimento ao indicado, desde já disponibilizando para maiores esclarecimentos.
Ao ensejo, elevo os votos de estima e consideração. 
Gabinete dos Vereadores, em 10 de março de 2025.
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Marco Antonio da Silva
Vereador