materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
contato@santanadoitarare.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 16/2025.
Autoria: Vereador Matheus do Zé Vergílio
SÚMULA: "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de 
rampas de acesso em prédios 
públicos que ainda não possuem, 
incluindo a Câmara Municipal, bem 
como regularizar as existentes para 
garantir acessibilidade a pessoas 
com deficiência."
Art. 1º. Fica estabelecido que todos os prédios públicos do Município de Santana do 
Itararé, incluindo a sede da Câmara Municipal, devem contar com rampas de acesso, 
de forma a garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, e os que já possuem, estas devem ser reformadas e regularizadas.
Parágrafo único. As rampas de acesso deverão atender às normas técnicas de 
acessibilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e as diretrizes da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a NBR 9050/2020.
Art. 2º. A instalação das rampas de acesso nas calçadas e nos prédios públicos deverá 
ser realizada de maneira que:
I – Não haja obstáculos que dificultem ou impeçam o acesso de pessoas com 
deficiência;
II – As rampas sejam integradas ao projeto arquitetônico e de urbanismo da localidade, 
respeitando os princípios de acessibilidade, segurança e conforto para os usuários;
III – A declividade das rampas não exceda 8%, conforme a NBR 9050/2020, garantindo 
uma inclinação adequada e segura para o uso por pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
Art. 3º. Fica determinado que, no caso de novos projetos ou reformas de prédios 
públicos, a inclusão das rampas de acesso seja feita de forma obrigatória, de modo a 
garantir a total adequação à acessibilidade desde o início da obra.
Art. 4º. Os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização de obras públicas no 
município, incluindo a Secretaria Municipal de Obras e a Comissão Permanente de 
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Acessibilidade, deverão garantir que os projetos atendam aos requisitos de 
acessibilidade previstos nesta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá definir um prazo para adequação dos prédios 
públicos existentes que ainda não possuam as rampas de acesso necessárias, em 
conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de março de 2025.
Matheus do Zé Vergílio
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e demais vereadores:
Tendo em vista que não há neste município outra 
regulamentação neste sentido, apenas a Lei Municipal nº 35 de 2012, que regulamenta 
a acessibilidade nos comércios, nasce a necessidade de se estender também essa 
regulamentação aos órgãos públicos.
Sendo assim, este Projeto de Lei visa garantir a plena 
acessibilidade das pessoas com deficiência aos prédios públicos e à Câmara 
Municipal, em conformidade com os princípios da Constituição Federal e da Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A instalação de rampas de acesso é uma medida fundamental 
para assegurar o direito de locomoção e a participação plena da pessoa com 
deficiência na vida pública e social.
A acessibilidade é um direito fundamental, e sua 
implementação nos prédios públicos é uma necessidade urgente para garantir que 
todos os cidadãos possam acessar serviços públicos sem limitações ou barreiras 
arquitetônicas.
Este Projeto visa promover a inclusão social e a igualdade de 
direitos.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta importante medida.
Santana do Itararé/PR, em 10 de março de 2025.
Matheus do Zé Vergílio
Vereador