materia nº 17/2025

PROJETO DE LEI Nº. ________/2025.
Súmula: “Dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública
do Lar para Idosos Nossa Senhora das
Graças e dá outras providências.”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÉLCIO JOSÉ VIDAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, o Lar para Idosos Nossa Senhora das
Graças, Instituição de Longa Permanência para Idosos, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.193.591/0001-90, situada na Rua
Erotilde Carvalho de Freitas, s/nº CEP 84.970-000, Bairro Colônia
Campina, no Município de Santana do Itararé/PR.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior tem por
finalidade o acolhimento, assistência e cuidados de longa
permanência para idosos, proporcionando-lhes qualidade de vida e
dignidade, de acordo com os princípios da assistência social e da
proteção à pessoa idosa.
Art. 3º - O reconhecimento de utilidade pública garante à
entidade o direito de usufruir dos benefícios e incentivos
concedidos por leis municipais, estaduais e federais, conforme a
legislação vigente.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE
MARÇO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br ELCIO JOSE 
VIDAL:57224030910
Assinado de forma digital por 
ELCIO JOSE VIDAL:57224030910 
Dados: 2025.03.14 15:51:08 
-03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
54.193.591/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/05/2023
NOME EMPRESARIAL
LAR PARA IDOSOS NOSSA SENHORA DAS GRACAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LAR PARA IDOSOS NOSSA SENHORA DAS GRACAS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
SIT ZONA RURAL
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
84.970-000
BAIRRO/DISTRITO
CAMPININHA
MUNICÍPIO
SANTANA DO ITARARE
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ACFASSESSORIACONTABILWB@GMAIL.COM
TELEFONE
(43) 3528-3817
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/05/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/03/2025 às 15:00:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1