PROJETO DE LEI Nº. ________/2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ
A EFETUAR DOAÇÃO DE VEÍCULO À
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO BAIRRO
BARREIRINHO (APBB), CONFORME
ESPECIFICA”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÉLCIO JOSÉ VIDAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Santana do Itararé/PR autorizado a
alienar, mediante doação, 01 (um) veículo, abaixo discriminado,
para a Associação dos Produtores do Bairro Barreirinho (APBB),
entidade sem fins lucrativos, com sede no Sítio São José, Bairro
Barreirinho, na zona rural deste Município e inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF)
sob o nº. 05.779.325/0001-38, reconhecido como entidade de
utilidade pública, conforme Lei Municipal nº 034/2011.
Parágrafo único: Veículo Volkswagen Saveiro CS, Ano/Modelo:
2024/2025, Placas: TAZ0E92, Renavam: 01423585183, Chassi:
9BWKL45UXSP046602.
Art. 2º. O veículo foi avaliado pela Comissão Municipal de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Santana do
Itararé/PR, designada pela Portaria nº 130/2025, pelo valor de R$
95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais), conforme Laudo
anexo.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Art. 3º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso
III da Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, fica
desafetado de sua primitiva condição de bem de uso especial,
passando à categoria de bem dominial disponível o veículo
descrito nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência do veículo será
de responsabilidade do Município.
Art. 5º. Todas as despesas de manutenção, tributos e seguro do
veículo caberá à entidade donatária.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE
MARÇO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Assinado de forma digital por
ELCIO JOSE VIDAL:57224030910
Dados: 2025.03.14 15:49:36
-03'00'
JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município
de Santana do Itararé a proceder à doação de um veículo
Volkswagen Saveiro CS, ano/modelo 2024/2025, para a Associação
dos Produtores do Bairro Barreirinho (APBB), entidade sem fins
lucrativos e reconhecida como de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 034/2011.
A Associação dos Produtores do Bairro Barreirinho
desempenha um papel fundamental no desenvolvimento rural e no
fortalecimento da agricultura familiar no município, promovendo a
organização, capacitação e apoio aos produtores locais.
A doação do veículo se justifica pela necessidade de
melhorar as condições de logística, transporte de insumos,
escoamento da produção e atendimento às demandas cotidianas da
entidade, garantindo maior eficiência nas atividades
desenvolvidas.
A escolha do veículo Volkswagen Saveiro CS fundamentase em sua versatilidade e capacidade de carga, características
essenciais para atender às demandas da associação, que
frequentemente realiza o transporte de produtos agrícolas e
materiais necessários para o suporte aos produtores da
comunidade.
Importante destacar que o veículo foi devidamente
avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis, designada pela Portaria nº 130/2025, que estabeleceu seu
valor em R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais),
conforme laudo anexo.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Além disso, o Projeto de Lei prevê a desafetação do
bem público, passando este a integrar a categoria de bens
dominiais disponíveis, em conformidade com o artigo 13, inciso
III, da Lei Orgânica do Município.
As despesas de manutenção, IPVA e seguro ficarão sob a
responsabilidade da entidade donatária, garantindo que o
Município não incorra em custos futuros relacionados ao bem,
cabendo ao poder público apenas a realização das despesas de
transferência.
Assim, ao efetivar a doação, o Município estará
promovendo o fortalecimento da economia rural, fomentando o
desenvolvimento socioeconômico da comunidade do Bairro
Barreirinho e cumprindo seu compromisso com o apoio às atividades
produtivas locais.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de
Lei à apreciação e aprovação desta Egrégia Câmara Municipal,
certos de que os nobres Vereadores reconhecerão a importância da
medida proposta para o desenvolvimento do nosso município e para
o apoio aos produtores rurais da região.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE
MARÇO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
ELCIO JOSE
VIDAL:57224030
910
Assinado de forma digital por
ELCIO JOSE VIDAL:57224030910
Dados: 2025.03.14 15:49:55
-03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.779.325/0001-38
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/06/2003
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO BAIRRO BARREIRINHO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AABB
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
SIT SAO JOSE
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
84.970-000
BAIRRO/DISTRITO
BAIRRO BARREIRINHO
MUNICÍPIO
SANTANA DO ITARARE
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/03/2025 às 09:46:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
CÓDIGO RENAVAM
DETRANCERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
ANO FABRICAÇÃO
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
CATEGORIA CAPACIDADE
POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
CMT EIXOS LOTAÇÃO
ANO MODELO
PLACA EXERCÍCIO
MOTOR
CARROCERIA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
NOME
LOCAL DATA
CPF / CNPJ
MENSAGENS SENATRAN
Você Sabia?
DADOS DO SEGURO DPVAT
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$)
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
CUSTO DO
BILHETE (R$)
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$)
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (R$)
VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R$)
COTA ÚNICA PARCELADO
NÚMERO DO CRV
MARCA / MODELO / VERSÃO
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI
COR PREDOMINANTE
ESPÉCIE / TIPO
COMBUSTÍVEL
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT
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01423585183
TAZ0E92 2025
2024 2025
254252904765
18491861585 ***
VW/SAVEIRO CS RB MF
CARGA CAMINHONETE
*******/** 9BWKL45UXSP046602
BRANCA ALCOOL/GASOLINA
OFICIAL
0.64
116CV/1598 1.74
CNX662098 2.14 2 02P
CARROCERIA ABERTA
MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARE
76.920.826/0001-30
SANTANA DO ITARARE PR 14/01/2025
SEM OBSERVAÇÕES
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PR
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Documento emitido por DETRAN PR (7F11009F0CC5FC66ECA410AB) em 12/03/2025 às 13:45:22.