Of. 027/2025 – Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 17 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei, que
institui o incentivo às doações para o Fundo Municipal de
Esportes e permite a exploração comercial de espaços públicos
para fins publicitários no âmbito do município de Santana do
Itararé
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
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ELCIO JOSE
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PROJETO DE LEI Nº. ________/2025.
Súmula: "Institui o incentivo às
doações para o Fundo Municipal de
Esportes e permite a exploração
comercial de espaços públicos para
fins publicitários no âmbito do
município de Santana do Itararé."
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÉLCIO JOSÉ VIDAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Santana do Itararé, o
incentivo à doação de recursos para o Fundo Municipal de
Esportes, com a possibilidade de exploração comercial de espaços
públicos para fins publicitários, como campos de futebol, quadras
sintéticas, quadras de areia e ginásios poliesportivos, nas
condições e conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
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Art. 2º - Fica o Fundo Municipal de Esportes autorizado a aceitar
doações de pessoas físicas ou jurídicas, que poderão ser
destinadas às atividades esportivas, com o objetivo de promover o
desenvolvimento de práticas esportivas e o incentivo à melhoria
da infraestrutura esportiva no município.
Art. 3º - Os doadores que contribuírem com o Fundo Municipal de
Esportes terão direito à exploração comercial de espaços públicos
para publicidade, nos seguintes termos:
I - Espaços Disponíveis para Publicidade:
a. Campos de Futebol: Localizados ao longo das laterais do campo
de futebol, permitindo a instalação de placas publicitárias ou
pinturas de muros.
b. Quadras Sintéticas e de Areia: Nas laterais e áreas
específicas das quadras, podendo ser instaladas faixas ou placas
de publicidade.
c. Ginásios Poliesportivos: Nos locais visíveis durante as
competições e atividades, incluindo painéis publicitários.
II - Critérios para Publicidade:
a. O tamanho da publicidade será determinado conforme o espaço
disponível para cada tipo de instalação.
b. A localização da publicidade será definida com base nas
necessidades do espaço e no impacto visual para as atividades
esportivas.
Art. 4º - A exploração comercial dos espaços públicos para fins
publicitários será realizada por meio de Chamamento Público,
conforme as seguintes condições:
I - Procedimento de Chamamento Público:
a. O Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de
Esportes, realizará o Chamamento Público para selecionar os
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doadores interessados na exploração publicitária dos espaços
descritos no Art. 3º desta Lei.
b. O Chamamento Público será regido pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
conforme os ditames da legislação vigente.
c. O edital do Chamamento Público deverá conter as condições para
a doação ao Fundo Municipal de Esportes, o direito à exploração
comercial dos espaços e as regras para a instalação da
publicidade.
II - Critérios de Seleção:
a. Os interessados deverão apresentar proposta com valor da
doação e plano de exploração publicitária, incluindo as áreas de
instalação das publicidades e o tipo de mídia a ser utilizada.
b. O critério de seleção será baseado na melhor proposta em
termos de valor da doação e adequação da exploração publicitária
aos objetivos da Lei, priorizando as doações que melhor atendam
ao desenvolvimento das atividades esportivas no município.
III - Publicação do Chamamento Público:
a. O Chamamento Público será amplamente divulgado, por meio de
publicação em Diário Oficial do Município, no site institucional
da Prefeitura, e em outros meios de comunicação, conforme a
legislação vigente, garantindo a transparência e o acesso amplo
às informações.
b. O prazo para a entrega das propostas será de 15 (quinze) dias
após a publicação do edital do chamamento.
Art. 5º - As doações ao Fundo Municipal de Esportes deverão ser
formalizadas por meio de termo de doação, contendo as seguintes
informações:
I - O valor da doação e a forma de repasse.
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II - O direito à exploração comercial, conforme os espaços
definidos no Art. 3º desta Lei.
III - O período de validade da exploração publicitária, que será
limitado a um ano, podendo ser renovado mediante novo acordo.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará mediante
Decreto a presente Lei, estabelecendo normas específicas para a
gestão dos espaços publicitários, incluindo a definição da área
máxima para a instalação de publicidades e a fiscalização do
cumprimento das condições estabelecidas.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Fundo Municipal de Esportes o
acompanhamento e fiscalização da execução da exploração
publicitária, aplicando as penalidades previstas em caso de
descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 7º - Os recursos provenientes das doações ao Fundo Municipal
de Esportes serão integralmente aplicados nas seguintes áreas:
I - Manutenção e melhorias das infraestruturas esportivas.
II - Promoção de eventos esportivos e culturais.
III - Ações de incentivo à prática de esportes para a população
em geral.
Art. 8º - Em caso de descumprimento das condições acordadas para
a exploração publicitária, o direito à exploração comercial dos
espaços públicos será revogado, e o doador estará sujeito às
penalidades previstas na legislação municipal e no termo de
doação.
Art. 9º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 015/2023.
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Art. 10 - As disposições desta Lei poderão ser complementadas por
atos administrativos do Poder Executivo Municipal e da Secretaria
Municipal de Esportes, respeitando as condições legais e a
necessidade de adaptação à realidade orçamentária e financeira do
município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 17 DE
MARÇO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
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ELCIO
JOSE
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JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
O presente Projeto de Lei visa instituir o incentivo
às doações para o Fundo Municipal de Esportes, bem como autorizar
a exploração comercial de espaços públicos para fins
publicitários no âmbito do município de Santana do Itararé.
A proposta tem como principal objetivo fomentar o
desenvolvimento das práticas esportivas e garantir a melhoria da
infraestrutura esportiva municipal por meio de parcerias com a
iniciativa privada e doações voluntárias.
A prática esportiva é essencial para a promoção da
saúde, da inclusão social e do bem-estar da população, além de
contribuir para a formação cidadã e a prevenção de situações de
vulnerabilidade social.
No entanto, é notório que a manutenção e ampliação das
estruturas esportivas demandam recursos financeiros que, por
vezes, superam as disponibilidades orçamentárias municipais.
Diante dessa realidade, a captação de recursos por
meio de doações torna-se uma solução viável e vantajosa para o
município.
Além disso, a exploração comercial de espaços públicos
para publicidade representa uma alternativa moderna e eficiente
de captação de recursos, permitindo que empresas e pessoas
físicas contribuam para o esporte local ao mesmo tempo em que
promovem suas marcas e serviços.
Dessa forma, cria-se um ambiente de cooperação entre o
poder público e a iniciativa privada, gerando benefícios mútuos e
valorizando as práticas esportivas.
O Projeto de Lei estabelece critérios objetivos e
transparentes para a exploração dos espaços publicitários, que
serão concedidos mediante Chamamento Público, garantindo
igualdade de oportunidades a todos os interessados e observando
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os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Cabe ressaltar que os recursos
provenientes das doações serão integralmente aplicados na
manutenção e melhoria das infraestruturas esportivas, na promoção
de eventos esportivos e culturais e em ações que incentivem a
prática de esportes por toda a população.
Dessa forma, assegura-se que as contribuições
realizadas tragam resultados concretos e positivos para a
comunidade.
A proposta também prevê mecanismos de fiscalização e
controle, a fim de garantir que a exploração comercial dos
espaços públicos ocorra de forma regular e em consonância com as
normas estabelecidas. Caso haja descumprimento das condições
pactuadas, estão previstas sanções administrativas, garantindo a
seriedade e a efetividade da medida.
Por fim, acreditamos que o presente Projeto de Lei
representa uma oportunidade inovadora para fortalecer o esporte
em Santana do Itararé, sem onerar o orçamento público e
promovendo parcerias que contribuirão diretamente para o
desenvolvimento social e esportivo do município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação desta importante iniciativa, certos
de que trará benefícios significativos para nossa comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 17 DE
MARÇO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
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