materia nº 2/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
TARNo. 00 2020.
SÚMULA: “DISPÕE A ADEQUAÇÃO DO
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ,
ESTADO DO PARANÁ, CONFORME
ESPECIFICA”.
PROJETO DE LEI COMPLEM
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA
CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. A presente Lei reajusta em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro décimos) o
vencimento do cargo efetivo de professor, para uma carga horária de 20 horas semanais,
conforme piso nacional fixado pela Portaria terministerial MEC/ME 3/2019.
Art. 2º. O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas que possuam
paridade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigentg, suplementadas se necessário.
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.
07.001.12.361.1601.2071-3191.13.00.00.
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.
07.001.12.361.1601.2072-3191.13.00.00.
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.
07.001.12.361.1601.2075-3191.13.00.00.
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.
07.002.12.365.1601.2078-3191.13.00.00.
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Praça Frei Mathias de Gênova] 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Ifraré - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanhdoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de jfneiro de 2020.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 23 DE JANEIRO DE
2020.
Praça Frei Mathias de Gênova) 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Ithraré - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanqdoitarare.pr.gov.br
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SANTANA! DO ITARARE -PR
Plenário Municipal P
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2020.
REDAÇÃO/FINAL.
SÚMULA: “DISPÕE A ADEQUAÇÃO DO
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ,
ESTADO DO PARANÁ, CONFORME
ESPECIFICA”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado do Paraná, aprovou
e eu Gilson Rosa Pereira, Presidente da Câmára Municipal, promulgo a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO TARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELALEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, A presente Lei reajusta em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro décimos)
o vencimento do cargo efetivo de professpr, para uma carga horária de 20 horas
semanais, conforme piso nacional fixado pel Portaria Interministerial MEC/ME 3/2019.
Art. 2º. O disposto nesta Lei estende-se jaos inativos e pensionistas que possuam
paridade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da prepente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.0)
07.001.12.361.1601.2072-3191.13.00.00.0D
07.001.12.361.1601.2075-3190.11,00.00.0D
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07.001.12.361.1601.2075-3191.13.00.00.0P
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiofes: porque não há
a as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
autoridade que não proceda de Deus;
Plenário Municipal Pfefeite
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 -
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3191.13.00.00.00
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 01 fle janeiro de 2020.
ICIPAD
ii
as: VA
7]
É:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA M
DE JANEIRO DE 2020.
TANA DO ITARARÉ, EM 30
GILSON
Presidente
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram pqr Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1