| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | ANÁLISE TÉCNICA – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025 – REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a informação – LAI), no âmbito da Camara Municipal de Santana do Itararé – PR, e dá outras providências. |
| native_id | 2182 |
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