| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 028/2025 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – Projeto que altera a Lei Nº 017/2024, a qual instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – PARECER PELA APROVAÇÃO. |
| native_id | 2184 |
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