PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ PR
LUGAR DE GENTE FELIZ
Of. 038/2025 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 16 de maio de 2025.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que
autoriza o Poder Executivo a alienar veículos inservíveis e
sucatas, através de Leilão, nos termos do artigo 76, inciso II da
Lei Federal nº 14.133/21
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
MA
semi A N
ÉLCIO JOSE VIDAL )
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3771-7151 — (43) 3771-7152.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
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SANTANA DO ITARARÉ PR
LUGAR DE GENTE FELIZ
PROJETO DE LEI Nº. /2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE
LEILÃO, VEÍCULOS INSERVÍVEIS E
SUCATAS, CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ÉLCIO JOSÉ VIDAL, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de procedimento licitatório (modalidade Leilão), nos termos
do artigo 76, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de
Licitações) os bens móveis inseridos no Laudo de Avaliação anexo, O
qual constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os bens foram avaliados pela Comissão Especial de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município, devidamente
nomeada através da Portaria nº 130/2025.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de nova
autorização legislativa para realizar ajustes nos valores dos bens
descritos no Laudo de Avaliação, exclusivamente nos casos em que o
leilão restar deserto ou não se alcançar o valor de avaliação,
podendo proceder à reavaliação e redução de preços, conforme
critérios técnicos e legais.
Art. 4º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso
III da Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, ficam
desafetadas de sua primitiva condição de bem de uso especia
e
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3771-7151 — (43) 3771-7152. “
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passando à categoria de bem dominial disponível os bens móveis
descritos no Laudo de Avaliação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE MAIO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL |)
Prefeito Municipa
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JUSTIFICATIVA
ILMO. SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES SENHORES VEREADORES.
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a alienação,
mediante leilão, de veículos inservíveis e sucatas pertencentes ao
patrimônio público municipal, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A proposta tem respaldo no interesse público e na
boa gestão dos bens públicos, considerando que os veículos e
materiais indicados no Laudo de Avaliação anexo encontram-se
inservíveis ou antieconômicos à Administração, gerando apenas ônus
ao erário com sua guarda e manutenção, sem qualquer funcionalidade
prática.
A alienação por leilão é procedimento previsto no
artigo 76, inciso II da Lei nº 14.133/21, e representa a forma mais
adequada de promover o desfazimento regular e transparente desses
bens, assegurando o ingresso de recursos aos cofres municipais e
evitando a depreciação ainda maior dos bens ociosos.
Além disso, o projeto prevê a dispensa de nova
autorização legislativa para reajustes nos valores dos bens
leiloados, exclusivamente nos casos em que o certame resultar
deserto ou não houver lances compatíveis com a avaliação inicial.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3771-7151 — (43) 3771-7152. , di
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Trata-se de medida que garante agilidade e
racionalidade administrativa, respeitando os princípios da
eficiência e economicidade na gestão pública.
Dessa forma, a presente iniciativa visa não apenas à
adequação patrimonial e financeira do Município, mas também reforça
os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse
público, pilares indispensáveis à Administração Pública.
Ante o exposto, solicitamos o apoio e a aprovação
dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNÍCIPAL,) EM 16 DE MAIO DE 2025.
/ /
/
Z
E ÉLCIO JOSÉ VIDAL )
Prefeito Municipa
/
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
I - IDENTIFICAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do
Município de Santana do Itararé/PR, designada pela Portaria nº
130/2025, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Élcio vJosé Vidal,
realizou a avaliação do veículo descrito a seguir.
II - OBJETO DA AVALIAÇÃO
Trata-se da avaliação de um veículo automotor de propriedade do
Município de Santana do Itararé/PR, conforme reltório anexo.
III - METODOLOGIA APLICADA
A avaliação foi conduzida com base em critérios técnicos e
normativos, incluindo:
1. Inspeção Visual: Realizada para verificação das condições
gerais de conservação, funcionamento e manutenção do veículo.
2. Análise de Documentação: Conferência dos documentos
pertinentes para verificar a regularidade e a titularidade do
bem.
3. Pesquisa de Mercado: Foram coletadas referências de veículos
similares à venda na região, observando-se ano, modelo,
quilometragem e estado de conservação.
4. Análise de Desgaste e Uso: Consideração da quilometragem
percorrida, histórico de manutenção e condições atuais de uso. O
método adotado para definição do valor baseia-se na abordagem
comparativa de mercado, em conformidade com as diretrizes da ABNT
NBR 14.653, garantindo que o valor estimado esteja alinhado às V
condições reais do mercado automotivo local. N
IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS e Vá
Com base nos critérios técnicos utilizados, na análise de mercado
e nos levantamentos realizados, conclui-se que o valor atribuído /.
X
reflete o preço justo para o veículo avaliado.
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LUGAR DE GENTE FELIZ
Este laudo fundamenta eventuais procedimentos administrativos ou
judiciais relativos ao uso ou alienação, servindo como
instrumento técnico para a fixação de valores para fins de
alienação mediante leilão.
Santana do Itararé/PR, 15 de maio de 2025.
a rangon
A aurdo Puro
Naildo Pereira
| item | Quantidade |
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Tipo: Máquina Escavadeira Hidráulica
Marca/Modelo: Caterpillar 315 DL
Placas: ESC-0011
Ano: 2008
Cor Predominante: Amarela
Combustível: Diesel
Chassi: XCATO315DACJ01385
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
-Bomba hidráulica fraca
-Rodantes com desgastes
-Motor funcionando, porem sem aceleração
-Sem ar condicionado
-Lateria regular
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
Descrição Geral
R$:210.000,00
Tipo: Máquina Retro Escavadeira
Marca/Modelo: JCB 4CX
Placas: RET-0004
Ano: 2012
Cor Predominante: Amarela
Pneu Dianteiro: 17.5-25
Pneu Traseiro: 17.5-25
Combustível: Diesel
Chassi: JCB4CX4WE02012282
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
-Motor bom
-Sem Força hidráulica
-Sem forças para rodar
-Lataria regular
-Para Brisa Trincado
-Vidro lateral Faltando
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$: 100.000,00
Tipo: Máquina Retro Escavadeira
Marca/Modelo: XCMG XC870 BR |
Placas: RET-9586
Ano: 2023
Cor Predominante: Amarela
Pneu Dianteiro: 12.5/80-18
Pneu Traseiro: 19-5L-24
Combustível: Diesel
Chassi: XUG08703PPA01359
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
-Pneus ruins
-sem freio
-Vidro lateral Faltando
“lataria regular
-Para brisa trincado
Motor funcionando
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$: 190.000,00
Tipo: Caminhão
Marca/Modelo: M. Benz/L 1113
Placas: ABF-1779
Renavam:517224186
Ano: 1980
Cor Predominante: Branca
Pneu Dianteiro: 9.00-20
Pneu Traseiro: 9.00-20
Combustível: Diesel
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
Motor bom
Cambio ruim
Sem as cuícas
Chassi curto
Pneus Ruins
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$:40.000,00
Tipo: Fiat Doblo
Marca/Modelo: Fiat Doblo Attratctiv 1.4
Plarae* RAM-R490
Renavam: 1069439816
Ano:2015/2016
Cor Predominante: Branca
Combustível: Flex
Chassi: 9BD11970UG1132837
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
-Sem Cambio
-Sem Suspensão
-Sem para-choque dianteiro
-Sem escapamento
-Pneus Ruins
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$: 10.000,00
Tipo: Van
Marca/Modelo: Fiat/Ducato Minibus
Placas: EZU-3705
Renavam: 509567134
Ano: 2013
Cor Predominante: Branca
Lotação: 16 Passageiros
Pneu Dianteiro: 205/70 R15
Pneu Traseiro: 205/70 R15
Combustível: Diesel S10
Chassi: 93W244M24D2110322
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
-Motor com Barulho Vibrando (Motor Rajando)
-Escapando Marcha
-Lataria boa
-Pneus Ruins
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$: 40.000,00
Tipo: Maquina Asfáltica
Marca/Modelo: MD300-Trator
Cor Predominante: Amarela
R$: 2.000,00
o z
E Sd
=.
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
Equipamento Parado desde o ano de 2017
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
Tipo: Cabine
Marca/Modelo: Mercedes Benz
Cor Predominante: Branca
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
-Lataria regular precisando de reforma
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$: 4.000,00
Tipo: Van
Marca/Modelo: I/M.BENZ CDI JAEDI SPRT
Placas: BAH-3199
Renavam: 01077146172
Ano: 2015/2016
Cor Predominante: Branca
Lotação: 16 Passageiros
Pneu Dianteiro: 225/65R16C
Pneu Traseiro: 225/65R16C
Combustível: Diesel
Chassi: 8AC906633GE 111697
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
-Motor Fundido
-bancos bons
-Parte interna completa
-Lataria boa
-Pneus Ruins
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
OBESERVAÇÃO; O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$: 120.000,00
Tipo: Ambulância
Marca/Modelo: |/M.BENZ GREENCAR AMB 08
Placas: AYW-4E09
Renavam: 01039254761
AnnIM2/2N14
Cor Predominante: Branca
Pneu Dianteiro: 225/65R16C
Pneu Traseiro: 225/65R16C
Combustível: Diesel
Chassi: 8AC906631EE089076
Situação do Veiculo
O Veículo encontra-se com;
- Motor com Barulho Vibrando (Motor Rajando)
-Lataria boa
-Parte interna boa
-Pneus Ruins
OBSERVAÇÃO: O BEM VAI A LEILÃO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA
R$:
100.000,00