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Ofício 25/2025-CONT.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar para reforço em dotações Orçamentárias.
Na oportunidade, considerando o caráter de urgência da medida, solicito especial
obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 14 de maio de 2025.
Atenciosamente
Elcio Jose Vidal
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:57224
030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.05.14
10:18:45 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _____/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.657.000,00 PARA REFORÇO EM
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA
PPA, LDO E LOA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 1.657.000,00 (Um milhão seiscentos e
cinquenta e sete mil reais), para acudir os seguintes Programas de
Trabalho:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DO EXECUTIVO
20 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................R$ 150.000,00
Funcional: 28.843.0401.8.010 AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATADAS
31 3.2.90.21.00.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................R$ 300.000,00
324.6.90.71.00.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) .................R$ 50.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS
77 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos......................R$ 105.000,00
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Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
URBANOS
96 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) .................R$ 10.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
148 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 2.00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.............R$ 56.000,00
150 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte 2.00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS.................R$ 415.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
230 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
FONTE 2.00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS.......................R$ 50.000,00
Funcional: 12.361.1201.2.082 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
243 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 2.00121 PROGRAMA ESTADUAL.................................R$ 280.000,00
Fonte 2.00114 Programa Nacional Transporte Escolar.............R$ 84.000,00
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Funcional: 12.365.1201.2.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
268 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
FONTE 2.00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS.......................R$ 30.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 001 DIVISÃO CULTURA
Funcional: 13.392.1301.2.093 INCENTIVO A CULTURA
405 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................R$ 60.000,00
406 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................R$ 5.000,00
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
407 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................R$ 45.000,00
408 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................R$ 5.000,00
293 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo
anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes
do Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior nas fontes: 00494
R$ 56.000,00, 00303 R$ 415.000,00, 00103 R$ 80.000,00, 00121 R$
280.000,00, 00114 R$ 84.000,00, da expectativa de Excesso de
Arrecadação da fonte 00501 R$ 40.000,00 e da Anulação das Dotações
R$ 702.000,00:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DO EXECUTIVO
20 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Fonte 00511...................................................................R$ 150.000,00
Funcional: 99.999.0401.9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
35 9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................R$ 350.000,00
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.023 REALIZAÇÃO DE FEIRAS AGROPECUÁRIAS
64 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................R$ 5.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.032 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIFUNCIONAL
79 4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos.......................R$ 10.000,00
Funcional: 15.451.1501.2.034 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE
MUDAS
84 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................R$ 12.000,00
Funcional: 15.451.1501.2.035 MANUTENÇÃO E REPAROS EM VIAS
URBANAS
86 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos.......................R$ 45.000,00
87 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos.......................R$ 5.000,00
88 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 00501 Receitas de Alienações de Ativos ..................R$ 5.000,00
Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
URBANOS
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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94 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................R$ 115.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.054 Manutenção Da Saúde do Dependente
Químico e Alcoólatra
140 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................R$ 5.000,00
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 14 de maio de 2025.
ELCIO JOSE VIDAL
Prefeito Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:5722
4030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.05.14
10:18:13 -03'00'
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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J U S T I F I C A T I V A
Referente ao Projeto de Lei complementar: ____2025.
Este projeto servirá para reforçar as dotações suplementares e especiais,
necessárias para manutenção das atividades da Administração (serviços em geral
pessoa jurídica, pagamento de encargos da divida e amortização); Divisão de Obras
e Urbanismo (obras complementar na Estrada Zé Bronqueti e demais serviços de
pessoa física); Saúde (serviços médicos e medicamentos); Educação (aluguel de
escola CMEI e compra de pneus) Cultura (vencimentos e encargos pessoal,)
Esporte (vencimentos e encargos pessoal e demais serviços de pessoa física).
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé 14 de maio de 2025.
Atenciosamente
ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:5722
4030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.05.14
10:09:41 -03'00'