| Tipo | INDICAÇÃO AO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | "Solicita que a Secretaria de Saúde promova a continuação da produção de fraldas descartáveis em nosso Município, nos termos em que se especifica”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 contato@santanadoitarare.pr.leg.br EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PARANÁ. INDICAÇÃO N° 83/2025. Súmula: "Solicita que a Secretaria de Saúde promova a continuação da produção de fraldas descartáveis em nosso Município, nos termos em que se especifica”. REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, vereador com assento a Câmara Municipal de Santana do Itararé, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta casa de leis, vem, sempre com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar INDICAÇÃO de medida de interesse público, consistente na: "Solicita que a Secretaria de Saúde promova a continuação da produção de fraldas descartáveis pelo Município, nos termos em que se especifica”. Justificativa. É de conhecimento de todos que a Secretaria de Assistência Social vinha produzindo fraldas descartáveis para distribuição às famílias carentes do nosso município. Ocorre que, a fabricação e distribuição de fraldas descartáveis não faz parte da política de assistência social, mas sim da Secretaria de Saúde. Deste modo, a Secretaria de Assistência Social precisou parar com a produção, pois os recursos da assistência usados para a para produção de fraldas teriam que ser devolvidos, pois a produção não faz parte da política de assistência social. Deste modo, solicito que seja determinado à Secretaria de Saúde a continuação da produção destas fraldas, pois trata-se de um serviço muito importante para a população em situação de vulnerabilidade do nosso município. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 contato@santanadoitarare.pr.leg.br Assim, por entender que as justificativas são suficientes para demonstrar a necessidade e a importância desta reivindicação, aguardo ser atendido pela administração Municipal. Gabinete do Vereador, em 05 de junho de 2025. Assinado no original REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA VEREADOR