materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
MOÇÃO DE APOIO E REPÚDIO Nº 01/2025.
A pedido da Vereadora Adriana de Lima Fernandes Torres, a
Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, representada pelos
senhores vereadores, em Reunião Extraordinária do dia 05 de junho de 2025, baixa
essa MOÇÃO DE APOIO AS APAES DO PARANÁ E REPÚDIO A ADI (ADI) nº
7796.
A presente Moção visa manifestar o profundo repudio desta Casa
Legislativa com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, movida
perante o Supremo Tribunal Federal, que questiona o apoio do Estado do Paraná à
educação especial movida por entidades filantrópicas, como as APAEs e
instituições congêneres, por meio das Leis Estaduais nº 17.656/2023 e nº
18.419/2015.
A ADI, ao buscar invalidar tais leis, ameaça gravemente a
continuidade da modalidade de educação especial, essencial para o atendimento
educacional de pessoas com deficiências severas. Embora esta Casa reconheça os
avanços da inclusão escolar, é necessário reafirmar que inclusão não se faz pela
exclusão de alternativas, mas sim pela ampliação das opções de ensino,
respeitando as peculiaridades de cada estudante.
A Constituição Federal, no art. 208, inciso Ill, assegura o direito o
direito à educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, garante a liberdade
de escolha e a personalização do ensino, sem jamais vedar o funcionamento das
escolas especializadas.
Eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a
diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de
famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às
complexidades de seus filhos.
contatosantanadoitarare.pr.leg.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
Estudantes com deficiências graves, como os com paralisia
cerebral sem cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com
válvula, necessitam de um ambiente com infraestrutura e equipe multidisciplinar
que, por muitas vezes, a escola regular não consegue proporcionar de forma segura
e eficaz.
Desta forma, gostaria de manifestar também profundo APOIO e
solidariedade a todas as APAESs do nosso estado, que desempenham um trabalho
excepcional na promoção da inclusão e integração das pessoas com deficiência.
Ainda, a dedicação e o comprometimento de todos os profissionais que ali
trabalham merecem o devido reconhecimento e valorização, pois são
indispensáveis na garantia do desenvolvimento digno de todos os que frequentam.
As escolas especiais não promovem segregação, mas sim
acolhimento especializado, com vistas à autonomia e ao desenvolvimento das
potencialidades dos alunos. O investimento nelas não é privilégio, mas sim exercício
de justiça e equidade.
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