materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
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EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ/PR
INDICAÇÃO N° 88/2025.
Súmula: "Solicita que seja feita a atualização da 
tabela de diárias concedidas aos funcionários da 
prefeitura, nos termos em que se especifica”.
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, vereador com assento a Câmara 
Municipal de Santana do Itararé, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta casa de leis, vem, sempre com máximo 
respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar INDICAÇÃO de medida de 
interesse público, consistente em:
"Solicita que seja feita a atualização da tabela de diárias concedidas aos funcionários da 
prefeitura, nos termos em que se especifica”.
Justificativa.
Sabemos os funcionários que precisam se deslocar da sede, 
eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos de interesse público, 
cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer 
face às despesas com hospedagem e alimentação.
Ocorre que os valores prestados a título de diárias estão em defasagem, 
onde a tabela não é atualizada desde o ano de 2023. Deste modo, solicito que seja feita a 
atualização destes valores, de acordo com o Art. 11 da Lei Municipal nº 14/2023, que 
determina que os valores das diárias serão reajustados anualmente, mediante Decreto 
Municipal, nos mesmos índices, percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos 
que forem concedidas aos servidores públicos municipais.
Assim, por entender que as justificativas são suficientes para demonstrar 
a necessidade e a importância desta reivindicação, aguardo ser atendido pela 
administração Municipal.
Gabinete do Vereador, em 30 de maio de 2025.
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR