texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício nº084/2025 – Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 04 de agosto de 2025.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa Legislativa, os seguintes Projetos de Leis:
a) que prorroga até 31 de outubro de 2025, a vigência do
REFIS Municipal; e
b)que dispõe sobre a ampliação de 2 vagas de motoristas,
criação do cargo em comissão de Coordenador Municipal de Produção
Agrícola e Pecuária e extinção do cargo em comissão de Chefe da
Divisão Municipal de Produção Agrícola e Pecuária.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar
o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
ELCIO JOSE
VIDAL:572240309
10
Assinado de forma digital por
ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.08.04 09:50:58
-03'00'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2025.
SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA
ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ÉLCIO JOSÉ VIDAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado, até o dia 31 de outubro de 2025, o prazo
final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município –
REFIS Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE
AGOSTO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Assinado de forma digital por
ELCIO JOSE VIDAL:57224030910
Dados: 2025.08.04 09:50:19
-03'00'
open original →