materia nº 19/2009

PROJETO DE LEI Nº. 019 /2009
Súmula: Dispõe sobre abertura de
Credito Adicional Suplementar, em uma
ou mais vezes e dá outras
providências. -
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2009, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$- 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) para acudir os seguintes
Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 03 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE - 001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.017 — Manutenção da Agricultura
44.90.52.00.00.00 — 0112 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Id Uso Fonte: O Grupo Fonte: 1 | Fonte de Recursos: 1000 ] R$- 10.400,00)
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se:
| - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, S 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do
seguinte Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de
R$- 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) sendo:
ÓRGÃO - 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE — 002 — DIVISAO DE ADMINISTRAÇÃO
2.011 — Manutenção da Administração Municipal
33.90.30.00.00.00 — 0060 —- MATERIAL DE CONSUMO
ld Uso Fonte: 0 | Grupo Fonte:1 | Fonte de Recursos: 1000 | R$- 10.400,00)
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONE/FAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2009.
LM
Prefeito Municipal
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONE/FAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ