materia nº 23/2009

PROJETO DE LEI Nº 1/2 /2009
SÚMULA: “AUTORIZA A
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO MEDIANTE A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
O BANCO BRADESCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS
ISAC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO | DO
ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, ENCAMINHA À CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Santana do Itararé deverá descontar em
folha de pagamento de seus servidores incluindo ativos, inativos e pensionistas,
desde que expressamente autorizados por eles, os valores devidos a favor do
Bradesco, com base no convênio firmado.
8 1º - As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento,
serão em duas vias de igual teor, ficando uma para o Departamento de
Administração e outra para a instituição financeira.
$2º - O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a 30%
(Trinta por Cento) do salário ou vencimento do servidor, à luz do Decreto Federal
nº 4.840/2003.
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$ 3º - No caso do desconto objeto da autorização para ocupantes de cargos
eletivos, não poderá ultrapassar a 30% (Trinta por Cento) do subsídio dentro da
legislatura.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 31 dias do mês de
março do ano de 2009.
JOSÉ DE SAC
Prefeito Municipal
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Of. 022-A — ADM
Santana do Itararé, 13 de abril de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
consignação em folha de pagamento mediante convênio com o Banco Bradesco, a
fim de que seja apreciado em Regime de Urgência Especial.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
JOSE Cc
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ-PR
PELEGO Nº 019
12/04/08
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