Ofício nº085/2025 – Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 11 de agosto de 2025.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando para
apreciação desta Casa Legislativa, os seguintes Projetos de Leis:
a) altera a Lei de doação ao Fundo Municipal do Esportes;
e
b)institui a TV Santana, criando o Fundo e o Conselho
Municipal de Comunicação Social.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar
o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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VIDAL:57224030910
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ELCIO JOSE VIDAL:57224030910
Dados: 2025.08.11 09:10:00
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº. _____________/2025.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
028/2025, QUE ‘INSTITUI O INCENTIVO
ÀS DOAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTES E PERMITE A EXPLORAÇÃO
COMERCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA
FINS PUBLICITÁRIOS’, CONFORME
ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ÉLCIO JOSÉ VIDAL, NOS
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENCAMINHA À ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 028/2025,
que dispõe sobre o incentivo às doações para o Fundo Municipal de
Esportes:
“Art. 4º. A exploração comercial dos espaços
públicos para fins publicitários será realizada
mediante inscrição direta e simplificada junto à
Secretaria Municipal de Esportes, respeitada a
ordem de chegada e condicionada à formalização de
doação ao Fundo Municipal de Esportes nos valores
fixos estabelecidos por tipo de espaço.
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§1º. A lista de espaços disponíveis e respectivos
valores de doação mínima será publicada por meio
de Resolução da Secretaria Municipal de Esportes.
§2º. A Secretaria Municipal de Esportes fará o
controle das inscrições e da ocupação dos espaços,
conforme cronograma, lotação e disponibilidade
técnica”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM
07 DE AGOSTO DE 2025.
ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3771-7151 – (43) 3771-7152 .
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ELCIO JOSE
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por ELCIO JOSE
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Dados: 2025.08.11 09:11:37
-03'00'
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente da Câmara
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei Municipal
nº 028/2025, com o objetivo de tornar mais eficiente e acessível
a aplicação da política de incentivo às doações para o Fundo
Municipal de Esportes e a exploração publicitária de espaços
esportivos públicos em Santana do Itararé.
Embora a Lei nº 028/2025 tenha sido concebida com base
em princípios modernos de transparência e legalidade, a realidade
local do nosso município, caracterizada por pequenos
empreendedores, com recursos limitados e pouco familiarizados com
processos licitatórios formais, demonstrou que o modelo de
Chamamento Público com envelope fechado não se mostrou adequado
ou atrativo.
A baixa adesão verificada na prática compromete a
efetividade do programa, impedindo que os espaços publicitários
sejam utilizados e que os recursos oriundos das doações
beneficiem diretamente o desenvolvimento do esporte local —
especialmente no que diz respeito à manutenção da infraestrutura
esportiva e à realização de atividades para crianças, jovens e
adultos.
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Diante disso, propõe-se a substituição do modelo
licitatório original por um procedimento simplificado de
inscrição direta, realizado na Secretaria Municipal de Esportes,
com valores fixos preestabelecidos por tipo de espaço
publicitário e obedecendo à ordem de chegada dos interessados.
Tal alteração tem como objetivo desburocratizar o
acesso dos interessados, viabilizar a participação de pequenos
comércios e prestadores de serviços locais, aumentando a
arrecadação para o Fundo Municipal de Esportes e fomentando a
ocupação efetiva dos espaços com publicidade de interesse da
comunidade, fortalecendo o vínculo entre o poder público e a
iniciativa privada local.
Reforça-se que os princípios da legalidade,
publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade continuarão
garantidos, com a devida formalização por meio de termos de
doação e controle administrativo dos espaços ocupados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação deste importante aperfeiçoamento
legislativo, que adequa a norma à realidade social e econômica do
nosso município, permitindo sua aplicação prática em benefício do
esporte e da coletividade.
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ÉLCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
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Assinado de forma digital
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Dados: 2025.08.11 09:11:54
-03'00'