Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Ofício 42/2025-CONT.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar projeto de Lei Complementar ___/2025, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar para reforço em dotações Orçamentárias.
Na oportunidade, considerando o caráter de urgência da medida, solicito especial
obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 15 de agosto de 2025.
Atenciosamente
Elcio Jose Vidal
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:572240
30910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.08.15
15:38:53 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A
Referente ao Projeto de Lei complementar: ____2025.
Este projeto servirá para reforçar as dotações suplementares, necessárias para
manutenção das atividades da Secretaria de Saúde (realização de oficinas,
capacitação de equipes da APS, Kits lanche, ações educativas em escolas,
distribuição gratuita de materiais gráficos educativos), Secretaria de Assistência
Social, recursos do Incentivo Estadual voltado à garantia dos Direitos das Crianças e
Adolescentes e Obras de Melhorias na Quadra Poliesportiva denominada (VicePrefeito JOSÉ DE ASSIS FERREIRA).
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé 15 de agosto de 2025.
Atenciosamente
ELCIO JOSE VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:57224
030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.08.15
15:39:30 -03'00'
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ___/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.558.210,00 PARA REFORÇO EM
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA O
PPA, LDO E LOA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 1.558.210,00 (Um milhão quinhentos e cinquenta
e oito mil e duzentos e dez reais), para acudir os seguintes Programas de
Trabalho:
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
148 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte 49404 Incremento Temporário ao Custeio APS............R$ 113.000,00
Fonte 49405 Incremento Temporário ao Custeio APS..............R$ 50.000,00
Fonte 49406 Incremento Temporário ao Custeio APS............R$ 100.000,00
4093.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
Fonte 49405 Incremento Temporário ao Custeio APS..............R$ 50.000,00
150 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte 49404 Incremento Temporário ao Custeio APS..............R$ 17.000,00
1514.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 50001 Estruturação da Rede de Saúde......................R$ 130.210,00
Funcional: 10.302.1001.2.065 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
192 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00518 Bloco de Investimento na Rede de Saúde..................R$ 188.000,00
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Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Funcional: 27.812.2701.1.097 CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA
289 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 00900 Fundo do Esporte..........................................R$ 500.000,00
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 002 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.243.0802.6.117 INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
357 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00882 FIA ATENCAO CCA...........................................R$ 90.000,00
358 3.3.90.36.00.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
Fonte 00882 FIA ATENCAO CCA...........................................R$ 70.000,00
359 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte 00882 FIA ATENCAO CCA...........................................R$ 40.000,00
360 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00882 FIA ATENCAO CCA.........................................R$ 210.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo
anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação das fontes 00882 FIA R$ 410.000,00, 49404
Incremento APS Emenda 4034002 R$ 130.000,00, 49405 Incremento APS
Emenda 20380010 R$ 100.000,00, 49406 Incremento APS R$ 100.000,00
Emenda 37710009, fonte 50001 Estruturação da Rede de Saúde R$
130.210,00, 00900 Fundo Municipal do Esporte R$ 500.000,00 e da anulação
da fonte 00518 Bloco de Investimento R$ 188.000,00.
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.302.1001.1.053 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E VAN - SAÚDE
134 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00518 Bloco de Investimento na Rede de Saúde..........R$ 188.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 15 de agosto de 2025.
ELCIO JOSE VIDAL
Prefeito Municipal
ELCIO JOSE
VIDAL:57224
030910
Assinado de forma
digital por ELCIO JOSE
VIDAL:57224030910
Dados: 2025.08.15
15:44:35 -03'00'