materia nº 10/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. O Jó) /2020.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INSERIDO
NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº
08/2013) CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Técnico
em Informática, inserido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município (Lei Complementar nº 08/2013).
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições do
cargo ampliado por esta Lei, encontram-se insertos na Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 3º. Estas despesas possuem, ainda, previsão na Lei nº 052/2019, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município e serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Despesas com pessoal:
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3191.13.00.00.00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 05 DE MAIO DE 2020.
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