materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
contato@santanadoitarare.pr.leg.br
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO 
ITARARÉ – PARANÁ.
INDICAÇÃO N° 106/2025.
Súmula: "Indica a Contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de 
locação de sistema integrado de comunicação 
institucional, gestão documental e atendimento 
ao cidadão, nos termos em que se especifica". 
EDER DE JESUS SILVEIRA, vereador com assento a Câmara Municipal de 
Santana do Itararé, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta casa de leis, vem, sempre com máximo 
respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar INDICAÇÃO de medida de 
interesse público, consistente na:
"Indica a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços 
de locação de sistema integrado de comunicação institucional, gestão documental 
e atendimento ao cidadão, nos termos em que se especifica". 
Justificativa.
A referida indicação sugere a contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de locação de sistema informatizado, integrado e oficial, 
destinado à comunicação institucional (interna e externa), à gestão documental e à 
central de atendimento ao cidadão.
O sistema proposto deverá abranger funcionalidades que permitam a 
tramitação digital de documentos e informações, contemplando ferramentas como 
memorando, circular, ouvidoria digital, protocolo eletrônico, pedidos com base na 
Lei de Acesso à Informação, carta de serviços, ofício eletrônico e circular, intimação 
eletrônica, processos administrativos, emissão de pareceres técnicos e jurídicos, 
licenciamentos, comunicações internas gerais, aprovação de projetos de 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
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construção e parcelamento do solo, consulta prévia de viabilidade e fiscalização de 
obras e posturas. A solução tecnológica tem como finalidade padronizar a 
comunicação entre os setores da administração pública, reduzir os gastos com 
papel e impressão, garantir maior transparência dos atos administrativos e registrar 
de forma organizada todas as informações e atendimentos prestados aos 
contribuintes, conforme as especificações e os quantitativos estabelecidos.
A justificativa para essa contratação está alinhada aos projetos de 
modernização administrativa em andamento, visando à otimização dos serviços 
públicos, com foco nos princípios da economicidade e da eficiência. A implantação 
de um sistema informatizado proporcionará não apenas uma gestão mais 
organizada e eficaz dos fluxos internos de comunicação e documentação, como 
também permitirá o controle de prazos e o monitoramento de indicadores de 
desempenho dos serviços oferecidos. Além disso, facilitará o acesso da população 
às informações e serviços da Prefeitura por meio de uma plataforma digital 
acessível pela internet ou em equipamentos públicos, permitindo que o cidadão 
registre e acompanhe suas demandas de forma eletrônica, segura e transparente.
Dessa forma, a contratação do referido sistema representa um avanço 
significativo na administração municipal, promovendo agilidade, eficiência, 
economia de recursos e maior transparência na relação entre o poder público e a 
sociedade.
Assim, por entender que as justificativas são suficientes para demonstrar a 
necessidade e a importância desta reivindicação, aguardo ser atendido pela 
administração Municipal.
Gabinete do Vereador, em 08 de setembro de 2025.
-Assinado no original￾Eder de Jesus Silveira
Vereador