materia nº 11/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0! Í /2020.
SÚMULA: “INSTITUI O NOVO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOÁS FERRAZ MICHETTI, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo
de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a
garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de concessões, acordos, contratos, consórcios, convênios,
termos de cooperação dentre outros, com empresas públicas ou de economia mista
concessionária de serviços público de saneamento básico;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do FMMA, mantida em instituição financeira oficial.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a
Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, observadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e suas contas submetidas à
apreciação do Conselho, Controladoria Interna do Município e do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º, Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
Il - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio
Ambiente;
f) implantação e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana;
9) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas
em resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo
Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade
dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos
beneficiários.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 7º, Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente,
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º, As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 9º, No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE MAIO DE 2020.
JOÁS FE MICHETTI
Preféitó Municipal
(
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br