materia nº 73/2009

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76.920.826/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº. 043/2009
Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito
Adicional Suplementar, em uma ou mais
vezes e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé
para o Exercício de 2009, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 600,00
(seiscentos reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE - 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj;/Ativ.: 2.064 - Manutenção do Conselho Tutelar
44.90.52.00.00.00 - 0148 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Id Uso Fonte: 3 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 718 R$- 600,00,
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior,
fica o Executivo autorizado a utilizar-se:
I- do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte
Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de
R$- 600,00 (seiscentos reais) sendo:
ÓRGÃO - 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE - 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Ativ.: 2.068 - Manutenção da Casa da Criança
33.90.93.00.00.00 - 0128 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
fd Uso Fonte:3 | Grupo Fonte:1 |] d Uso Fonte: 3 Fonte de Recursos: 718 R$- 600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2009.
Prefeito Municipal
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
CNPJ 76.920.826/0001-30
Referente aos seguintes Projetos de Leis: 01! , 0h, 0842009
- Dotação a ser Suplementada: 0148
ÓRGÃO — 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE — 001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 2.064 — Manutenção do Conselho Tutelar
44.90.52.00.00.00 — 0148 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- Se trata de Recursos de Aplicações Financeiras, que serão utilizados como
complemento para aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar.
Aproveitando da oportunidade, solicitamos especial obséquio em se aprovar os
referidos Projetos de Leis.
Santana do Itararé, PR, 08 de Julho de 2009.
JOSÉ US ISA
Prefeito Municipal
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
SANTANA DO. Ellunicipalde
Ofício 036-2009-CONT
PJ 76.920.826/0001-30
Santana do Itararé, 08 de Julho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, encaminhar, em regime de urgência, os seguintes Projetos de
Leis:
- Procede a alterações em uma ou mais vezes no Plano Plurianual
do Município de Santana do Itararé, para o período de 2006 a 2009;
- Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, em uma ou mais
vezes além de orientações à elaboração do Orçamento — Programa do Município de
Santana do Itararé, para o exercício de 2009;
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em
uma ou mais vezes e dá outras providências (Dotação a ser suplementada: 0148).
Encaminhamos também, uma Justificativa para tal alteração.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Prefeito Municipal o
E
”
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR